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MATO GROSSO

Judiciário mato-grossense garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança

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Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira obtiveram na justiça mato-grossense o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança nasça. A decisão foi proferida pelo juiz da Vara Única de Nova Canaã do Norte, Ricardo Frazon Menegucci, nesta terça-feira (3).
 
De acordo com os autos do processo, que tramita em sigilo na comarca a 699 km de Cuiabá, as mulheres convivem em união estável e procuraram, por meio de uma rede social, um doador para que pudessem realizar o sonho da maternidade. 
 
“Sem qualquer intenção de se tornar pai, sem qualquer contrapartida financeira, sem coação alguma, sem qualquer contato afetivo, sexual, doou livremente seu sêmen para que as mães concretizassem o sonho da maternidade”, diz trecho da ação.  
 
Após a constatação de gravidez, elas acionaram a Justiça a fim de obter o direito de registrar a criança em nome do casal homoafetivo, seguindo o que já é feito por outras famílias que utilizam a técnica de reprodução assistida em clínica. 
 
O magistrado cita nos autos o Provimento n. 149, de 30/08/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina em relação aos casos de reprodução assistida, casos em que deve ser apresentada declaração subscrita pelo diretor técnico de respectiva clínica que realizou a reprodução assistida (art. 513, II). “Há de se ressaltar que a inseminação ‘caseira’ ocorreu, ao passo em que a criança não deve ser prejudicada por falta de disciplina legal das genitoras”, diz trecho da decisão. 
 
Gabriele Schimanoski
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Leilão de mercadorias apreendidas pela Sefaz termina nesta sexta-feira (22)

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O leilão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) registrou, de forma online, mais de 3 mil lances para arrematar as mercadorias apreendidas e abandonadas de 603 lotes.

O evento se encerra nesta sexta-feira (22.11), às 10h da manhã, horário de Brasília. 80% dos lotes já contam com pelo menos um lance e com 700 pessoas habilitadas para o arremate até o momento.

De acordo com a Sefaz, a expectativa é arrecadar até R$ 500 mil em receita para os cofres públicos. Esta é a 25ª edição do leilão, que é realizado há 15 anos.

Os produtos ainda estão disponíveis para arremate, com lances exclusivamente virtuais, no site www.balbinoleiloes.com.br. Os interessados podem acessar o site do leiloeiro, fazer o cadastro e conferir as fotos dos lotes.

Qualquer pessoa maior de 18 anos e em situação regular junto à Receita Federal, tanto física quanto jurídica, pode participar do leilão, desde que não seja servidor público lotado na Sefaz.

O prazo para o pagamento dos lances vai até o dia 29 de novembro, e a retirada dos produtos deve ser realizada até o dia 20 de dezembro.

A Sefaz ressalta que, conforme consta no edital do leilão, os produtos deverão ser arrematados por lote, no estado e nas condições em que se encontram, sem garantia. A entrega da mercadoria será realizada depois do pagamento do lote arrematado, bem como o pagamento da comissão do leiloeiro oficial e dos tributos incidentes.

O edital com as especificações e regras, assim como a lista com todos os lotes, está disponível no portal da Sefaz na opção Leilão – clique aqui para acessar.

Dúvidas

Os interessados que tiverem dúvidas sobre o leilão devem entrar em contato com o leiloeiro pelo número 0800-707-9339. Para dúvidas relacionadas à incidência de tributos sobre os lotes, o contato deve ser feito diretamente com o atendimento da Sefaz, pelo Webchat disponível no site da secretaria ou pelo WhatsApp (65) 4042-9298.

Fonte: Governo MT – MT

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