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MATO GROSSO

Judiciário institui Selo “Daqui pra frente” para reconhecer empresas atuantes na ressocialização

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF), publicou a Portaria N°02 GMF/TJMT instituindo no âmbito do judiciário o Selo “Daqui pra frente” de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional. A iniciativa reconhece publicamente empresas, órgãos e organizações públicas e privadas que desempenham um papel significativo na ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
 
O Selo tem como objetivo estimular a sociedade e os meios produtivos a absorverem a mão de obra de reeducandos e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. A concessão do selo é uma forma de reconhecimento público e social das empresas e organizações que contribuem significativamente para a ressocialização, pela empregabilidade, dessas pessoas.
 
De acordo com decreto, assinado pelo supervisor do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri, foram consideradas diversas normativas internacionais e nacionais que destacam a importância do trabalho como estratégia de reintegração social. Entre essas normativas estão as regras de Nelson Mandela, as regras de Bangkok, os princípios de Yogyakarta, a Lei de Execuções Penais e o Decreto n° 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. 
 
Para obter o Selo as entidades interessadas devem atender a uma série de critérios, incluindo a reserva de vagas para pessoas privadas de liberdade, regularidade fiscal, e a promoção de iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos.
 
A Secretaria de Administração Penitenciária com o Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário e Socioeducativo será responsável por realizar anualmente a seleção das entidades a serem agraciadas pelos serviços relevantes na área da ressocialização penal. A concessão do Selo terá duração de 24 meses e será revalidada após análise feita pela Comissão Avaliadora, garantindo a consistência contínua do compromisso das entidades com a responsabilidade social.
 
As empresas e organizações interessadas podem fazer suas inscrições junto à Secretaria de Administração Penitenciária, sendo a concessão do Selo realizada por ciclos definidos em edital.
 
Identidade Visual – O Selo “Daqui pra frente” apresenta uma identidade visual única, representada por um pássaro em seu ninho na cor dourada, simbolizando liberdade e trabalho. A imagem é envolta por símbolos construídos em formato de láurea, reforçando o caráter de condecoração.
O Selo foi lançando em julho de 2023, durante solenidade na sede do TJMT, com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Pires Weber, que esteve em Cuiabá-MT para participar do evento ‘Mutirão Processual Penal’.
  
Carlos Celestino
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Seminário em Cuiabá reúne especialistas para debater recuperação e falência empresarial

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Estão abertas as inscrições para o 1º Seminário de Insolvência Empresarial de Mato Grosso, que ocorrerá no próximo dia 22 de novembro, em Cuiabá. Promovido pelo Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS-MT) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Escola Superior da Advocacia, o evento reunirá especialistas de renome nacional para discutir os desafios da recuperação e falência corporativa no Brasil.
 
O encontro é direcionado a advogados, juízes, promotores, contadores, administradores judiciais, leiloeiros, bem como empresários e estudantes das áreas de Direito e Administração. As inscrições são gratuitas, as vagas limitadas e haverá certificação para os participantes.
 
De acordo com a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, esse é um tema necessário e urgente de ser discutido. “O seminário é um espaço adequado para que especialistas no assunto e participantes discutam os melhores métodos disponíveis que possibilitem às empresas apostarem em prevenção e até mesmo para que possam sair mais fortalecidas dessas crises que atingem o mercado como um todo. Assim, os meios judiciais, que tratam de falências e recuperações, consideradas insolvências do mundo empresarial, precisam estar atualizados, com base na legislação, para atender às demandas.”
 
Segundo o coordenador acadêmico do Ibajud, Luigi Trindade, a programação inclui temas como o tratamento da crise do produtor rural; financiamentos, DIP e Fundos de Investimentos do Agro; créditos sujeitos ou não na recuperação judicial; aspectos práticos da função do administrador judicial e jurisprudências na recuperação judicial de produtor rural.
 
O evento marcará o pré-lançamento da segunda edição do Anuário Brasileiro da Insolvência – IBAJUD 2025/2026. A obra, com dados atualizados sobre o panorama jurídico e econômico do setor, reúne análises aprofundadas dos principais agentes corporativos em reestruturações, recuperações, dívidas e falências, tornando-se ferramenta indispensável para a tomada de decisões dos profissionais que atuam no campo da insolvência.
 
Breno Miranda, advogado mato-grossense e presidente do IBAJUD, destaca a importância de um debate aprofundado e da busca por soluções inovadoras para enfrentar os desafios da reestruturação empresarial em Mato Grosso. “A recuperação e a falência impactam todas as camadas da sociedade. No agro, setor vital para o país, os efeitos reverberam por toda a economia, influenciando desde a indústria de insumos até o comércio e serviços. Por isso, é essencial discutir e desenvolver estratégias específicas que atendam às particularidades dos produtores rurais, ajudando a manter sua viabilidade econômica e garantindo a continuidade da produção agrícola”, desta Miranda.
 
“Vamos examinar as estratégias e medidas utilizadas para superar as dificuldades financeiras dos produtores rurais, a jurisprudência relacionada à recuperação judicial no agronegócio, além de aspectos essenciais para a reestruturação financeira no setor agrícola”, afirma Luiz Alexandre Cristaldo, diretor administrativo do Instituto.
 
A organização é conduzida por Luigi Trindade, coordenador acadêmico do IBAJUD; Jorge Campos, diretor institucional; e dos embaixadores da entidade em Mato Grosso: Bruno Carvalho, de Cuiabá; Alex Tocantins, da região de Sinop; e Pedro Reis, de Rondonópolis. A iniciativa conta com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS-MT) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
  
  
   
O seminário – O 1º Seminário de Insolvência Empresarial é uma iniciativa do IBAJUD – Instituto Brasileiro da Insolvência, que reúne renomados especialistas, acadêmicos e profissionais da área para um diálogo produtivo sobre o setor. Planejado para ocorrer em diversas regiões do Brasil, o evento tem como objetivo promover a troca de conhecimentos e discutir as últimas tendências e práticas emergentes do setor em todo o país.
  
Serviço – 1º Seminário de Insolvência Empresarial de Mato Grosso
 
Data: 22/11
Horário: 8h30 às 18h30.
 
Local: Auditório Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite – Tribunal de Justiça
Endereço: Rua C, s/n Centro Político Administrativo – Cuiabá, MT
 
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 Descrição das imagens: Foto 1 – peça publicitária colorida onde aparece uma ponte, ilustrando um dos pontos turísticos de Cuiabá. Na lateral superior esquerda, os logos do Ibajud, Poder Judiciário, Escola dos Servidores e OAB. À direita, informação sobre data (22 de novembro) e horário (8h30 às 18h30). Na parte inferior direita, o nome do seminário e o local de realização (TJMT-Cuiabá). 
 
Lauri Peireira 
Assessor de Imprensa 
Instituto Brasileiro da Insolvência 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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