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MATO GROSSO

Judiciário assina acordo com Cuiabá e racionaliza cobranças de dívidas ativas de até R$ 5 mil

Publicado

12 meses atrás

em

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assinou o Termo de Cooperação Técnica nº 17/2023 com o município de Cuiabá para a racionalização da cobrança da dívida ativa de contribuintes que devem até R$ 5 mil à Administração Municipal. De acordo com o documento, a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá utilizar meios extrajudiciais para cobrança dos débitos e assim reduzir o estoque de processos na Justiça Estadual. Agora, dívidas ativas com valores menores de R$ 5 mil poderão, por exemplo, ser protestadas em cartório ou então negativadas em cadastros privados de proteção de crédito, tal ação contribui para um processamento mais eficiente dos executivos fiscais da Vara de Execução Fiscal do município de Cuiabá.
 
Durante a assinatura do termo, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou o trabalho do Núcleo de Cooperação Judiciária, supervisionado pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves e também reforçou o compromisso do município de Cuiabá em efetivar parcerias com o tribunal e fortalecer a política da consensualidade.
 
“Essa parceria é muito importante para todos nós. O município é responsável pela grande massa dos executivos fiscais e a maioria deles são de valores baixos que não cobrem os custos da tramitação do processo. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o custo anual de um processo é de aproximadamente R$ 4 mil e, muitas vezes, o valor do débito do contribuinte é R$ 200, R$ 300. A cobrança extrajudicial é uma porta mais econômica porque, muitas vezes as pessoas não têm necessidade de uma certidão negativa no Fórum, mas precisam do nome sem restrições de crédito na praça”, explicou a presidente.
 
Segundo o Núcleo de Cooperação Judiciária, a racionalização da dívida ativa deve promover o arquivamento de aproximadamente 7 mil processos judiciais e liberar mais esforços de inteligência e pessoal das entidades participantes.
 
“Além do arquivamento desses processos, nós também evitaremos a judicialização de outros. Esse é o objetivo primordial do Núcleo: fazer com que a gente encontre aliados para repercutir cada trabalho e que ele possa ter efeitos positivos a todos nós, cidadãos”, disse a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves.
A procuradora-geral de Cuiabá, Juliette Caldas Miguéis, esteve presente na assinatura do termo representando o Executivo municipal e assegurou que a parceria com o Tribunal de Justiça tem sido exitosa em várias situações.
 
“O município de Cuiabá se sente honrado em assinar mais um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça. Um deles foi o Refis, que está sendo um sucesso, e agora esse da racionalização de dívida ativa que vai dar fôlego ao nosso trabalho e vai ser revertido em mais economicidade ao erário. Não vamos perdoar as dívidas, mas vamos cobrá-las de maneira extrajudicial reduzindo o estoque de processos e auxiliando o Judiciário”, declarou a procuradora-geral.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto 01: Presidente Clarice e convidados estão sentados à mesa, a presidente fala aos presentes e todos olham para ela. 
 
Laura Meireles/ Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana

Publicado

1 minuto atrás

em

outubro 18, 2024

Por

Neste final de semana (19 e 20 de outubro), a desembargadora Marilsen Andrade Addário será a plantonista para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Pedro Sakamoto estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Público serão analisados pelo desembargador José Luiz Leite Lindote. Os magistrados e a magistrada contam com a assessoria da Terceira Secretaria de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920. 
 
Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação. 
 
O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão. 
 
Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe). 
 
Comarcas – Em Cuiabá, o plantão passa a ser dividido em quatro: Cível de Direito Privado, Cível de Direito Público, Criminal e Turmas Recursais. As ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário. A gestora Darlene Miranda dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823.
 
As ações cíveis de Direito Público serão julgadas pelo juiz Francisco Ney Gaiva, da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública. A gestora Iridê Simone Misael da Silva atuará com o magistrado e atende pelo telefone (65) 99327-8977. 
 
Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz João Francisco Campos de Almeida, da 2ª Vara Criminal – Gab. 2, com auxílio do gestor Gelison Nunes de Souza, que poderá ser contatado pelo telefone (65)  99949-0558. 
 
No plantão das Turmas Recursais, a juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, da 1ª Turma Recursal – Gab. 4, atenderá às demandas processuais. A gestora Isabel Cristina Gomes Almeida Kaiser dará suporte à magistrada e pode ser contatada pelo número (65) 99259-6148. 
 
Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Jorge Iafelice dos Santos, da 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões. A gestora Valdnéia Alves Duarte dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105. 
 
Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Wladymir Perri, da 3ª Vara Criminal. O apoio ao magistrado plantonista será realizado pela gestora Renata Auxiliadora Glerian. O telefone de contato é: (65) 99225-1385. 
 
Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h). 
 
A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.
 
Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
 
As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca. 
 
Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual. 
 
 
Mylena Petrucelli 
Coordenadoria de Comunicação do TJMT  
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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