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MATO GROSSO

Integrantes da Rede de Enfrentamento de Cáceres reúnem-se pela 1ª vez

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A implantação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a elaboração do fluxograma de trabalho, a necessidade de funcionamento 24 horas por dia da Delegacia de Polícia Especializada de Defesa da Mulher do Município e a importância da realização de um trabalho preventivo com ações afirmativas e externas foram pauta da primeira reunião da rede de proteção de Cáceres (a 225km de Cuiabá). O encontro ocorreu na tarde de quarta-feira (15), no Plenário do Tribunal do Júri da comarca. 

Os integrantes da rede também dialogaram a respeito da necessidade de oferecimento de atendimento humanizado da mulher no Centro Integrado de Segurança e Cidadania (Cisc), de estabelecer parcerias com a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e a Faculdade Estácio do Pantanal (Fapan) e de realizar um trabalho com os agressores, inclusive preventivamente. 

Entre as deliberações da reunião, ficou acertado que o próximo encontro será no dia 28 de abril, com foco no tratamento do agressor e apresentação de uma proposta de atuação pela Patrulha Maria da Penha. Além disso, a promotora de Justiça criminal Eulalia Natalia Silva Melo se comprometeu a acionar a 1ª Promotoria de Justiça Cível quanto ao funcionamento em tempo integral (24 horas/dia) da Delegacia da Mulher, bem como acerca da possibilidade de ser lotada na referida Delegacia uma profissional de psicologia. 

Além do Ministério Público, participaram da reunião representantes do Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar, Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e secretarias municipais de Saúde e Assistência Social. 
 

Fonte: MP MT

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MATO GROSSO

Por unanimidade, TCE-MT emite parecer favorável às contas de três municípios

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Barra do Garças, Santo Antônio do Leste e São José do Povo. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (5).

Conforme o relator, a Prefeitura de Barra do Garças apresentou um cenário satisfatório em seu desempenho fiscal, tendo em vista que houve excesso de arrecadação e economia orçamentária. Além disso, constatou-se superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para a quitação das obrigações de curto prazo.

“No que tange à Previdência constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, acrescentou o conselheiro.

Já a gestão de Santo Antônio do Leste demonstrou controle na aplicação de recursos nas diferentes áreas. “Acentuo que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 34,76% do total da receita resultante dos impostos, percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal”, salientou Campos Neto.

No que se refere às contas de governo de São José do Povo, o conselheiro reconheceu uma boa gestão orçamentária e aplicação de recursos dentro do que estabelece a legislação. “Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 109,68% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o percentual mínimo de 70% disposto em lei.”

Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas a adoção de medidas, visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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