MATO GROSSO
Instituições debatem criação de Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei
Mais de 30 pessoas de diversas instituições públicas ligadas à proteção da infância e adolescência em Cuiabá participaram de uma reunião promovida pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) para dar início aos trabalhos de implantação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). A conversa ocorreu na manhã desta terça-feira (9), na Escola dos Servidores do Judiciário. Essa integração operacional entre os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente no mesmo local, com o objetivo de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Recomendação nº 87 para que essa diretriz seja colocada em prática.
Durante a reunião, a juíza titular da Segunda Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenadora do eixo socioeducativo do GMF, Leilamar Rodrigues, apresentou a proposta, explicou quais as etapas de implantação do NAI e cada participante pôde compartilhar suas experiências, dificuldades, demandas e sugestões em relação à rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente em conflito com a lei.
“Foi muito animador verificar que todos que participaram estão muito ansiosos para que a gente realmente formalize um fluxo de atendimento ao adolescente no cumprimento de medida socioeducativa. Vamos também atrás de demais serviços que precisamos incorporar na rede, como serviços de profissionalização, atividades artísticas e culturais”, disse a magistrada.
Nesta primeira reunião, pactuou-se que cada instituição pública envolvida fará um diagnóstico para que, a partir disso, seja alinhado um fluxo de atendimento integrado. “Os próximos passos serão a criação de um comitê gestor para organizar as próximas reuniões para que possamos iniciar alguns fluxos. A ideia é iniciar com os fluxos pequenos com os atores que mais atuam na rede e, depois, ir incluindo vários serviços e associações que podem estar ajudando no atendimento das medidas desses adolescentes”, explica a juíza Leilamar Rodrigues. O defensor público Alysson Costa Ourives, que atua na 2ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Cuiabá, destaca a importância dessa união em prol da ressocialização dos menores que respondem por ato infracional. “Eu acho importantíssimo todo esse trabalho. Eu, como representante da Defensoria Pública, o Ministério Público, a magistratura e todos os órgãos do Município (Assistência Social, Educação, Saúde, os CREAS, CAPS), todos nós temos que trabalhar em conjunto porque quando chega no Juizado o processo em si é porque já se tentou algo lá atrás, mas, infelizmente, o que nós temos visto é que está faltando algo”, avalia.
A diretora do Centro Socioeducativo Feminino de Cuiabá, Sebastiana Caroline Ramos, parabenizou a juíza Leilamar Rodrigues pela iniciativa em chamar todas as instituições para debater e construir essa unificação de esforços e afirmou que, com isso, já é possível visualizar avanços. “A doutora sempre fala que não está fazendo só, mas ela foi a primeira que convidou para que a rede estivesse aqui. Então hoje é um marco para quem realmente tem esse sonho de fazer com que a rede aconteça de maneira continua e refletiva. Através dessa reunião, a gente consegue visualizar esse sonho sendo realizado”, disse. Caroline Ramos.
Para a servidora do sistema socioeducativo, o grande ganho para os adolescentes em conflito com a lei será o acompanhamento após o cumprimento de medida no regime fechado, com encaminhamento para a escola, Assistência Social, serviços de saúde, entre outros. “Ele não vai sair de lá desamparado. Ele já vai sair assistido e acompanhado”.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cristiane Almeida, vê com otimismo a criação do Núcleo de Atendimento Integrado do Adolescente em Conflito com a Lei (NAI). “A expectativa é muito positiva. Precisa ter sim uma união e uma junção dessas informações. A doutora Leilamar está de parabéns por conduzir essa proposta e é um projeto que a gente precisa caminhar. Sabemos que não é fácil, mas a gente precisa começar e ela à frente disso vai ter todo o sucesso no atendimento aos adolescentes que estão na medida socioeducativa”, comenta.
Conforme a juíza Leilamar Rodrigues, esse esforço do Poder Público em garantir a proteção integral dos direitos do menor em conflito com a lei traz vantagens não só para o assistido, mas para toda a população. “A sociedade sempre ganha quando conseguimos fazer um trabalho humanizado com o adolescente. Se ele está nessa condição, ele passou por alguma situação de risco, é por alguma desestrutura familiar. Então, é por isso que a medida socioeducativa não tem só o cunho de repressão. Ela tem o cunho de responsabilização, criar responsabilidade nesse adolescente e também de ressocializá-lo para que ele possa voltar para a sua família, para a sua comunidade de forma segura e que ele seja responsável para que não volte para o sistema socioeducativo”, afirma.
Participaram da reunião convocada pelo GMF representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Secretaria Adjunta de Justiça, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Secretarias de Assistência Social, de Saúde e de Educação de Cuiabá, Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, servidores do Sistema Socioeducativo, Rede Cidadã, Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e membros do GMF.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Mais de 30 participantes da reunião do GMF sentadas em círculo em uma sala da Escola dos Servidores, enquanto discutem sobre a criação do Núcleo de Atendimento Integrado. Segunda imagem: juíza Leilamar Rodrigues em pé, enquanto apresenta slides sobre a criação do NAI. Ela é uma mulher branca, de cabelo loiro, liso e um pouco abaixo dos ombros. Ela usa vestido tubinho, terninho e sapato scarpin pretos.
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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MATO GROSSO
Fonajude: ação social será realizada em Mato Grosso durante o 54º Fórum Nacional de Juizados
Cuiabá, que entre os dias 27 e 29 de novembro será palco para o 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), irá sediar a primeira edição do Fonajude, uma ação social especial voltada para a melhoria da qualidade de vida e acesso a direitos e serviços sociais básicos das comunidades que recebem o Fórum.Nesta primeira edição, a comissão organizadora do Fonajude escolheu abraçar as “Obras Sociais Seara de Luz”, uma instituição filantrópica fundada em 11 de maio de 2018 e que, desde então, vem promovendo transformações sociais. Essa instituição dedica-se à promoção de ações que defendem e efetivam os direitos socioassistenciais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Segundo a juíza Patrícia Ceni, representante do Judiciário mato-grossense na comissão organizadora da ação social, o Fonajude não apenas fortalece o Fórum Nacional dos Juizados Especiais, mas também promove a democratização e a justiça social, aspectos essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Conforme a magistrada, os inscritos no Fonaje são convidados a colaborar, seja por meio de contribuição voluntária, visitação ou simplesmente compartilhando esta causa com seus conhecidos. “Sua participação é fundamental. Juntos, podemos promover mudanças significativas, enraizar políticas sociais renovadas e fazer a diferença na vida de muitas pessoas. Vamos unir forças e mostrar que podemos construir um futuro melhor para todos.”
Também integram a Comissão os juízes(as) Ângelo Bianco (TJCE), Fernando Ganem (TJPR), Erick Linhares (TJRR), Márcia Mascarenhas (TJBA) e Beatriz Junqueira (TJMG).
Criação – A juíza Patrícia Ceni explica que a criação do Fonajude foi aprovada na última edição do Fonaje, realizada em Mato Grosso do Sul, em maio. “No primeiro momento, o nosso objetivo era a possibilidade de ajudar o Rio Grande do Sul com tudo aquilo que estava acontecendo. Colegas que estavam vindo e não podiam mais vir, toda a tragédia, a fome, as mortes, a ausência de alimentos, água, enfim, de absolutamente tudo. A iniciativa partiu justamente disso, da possibilidade de que, utilizando o Fonaje, que é um fórum nacional extremamente respeitado, formado por juízes de juizados do Brasil inteiro, nós pudéssemos ajudar os locais que vão sediar os dois encontros anuais que nós temos.”
A magistrada destacou que “Obras Sociais Seara de Luz” tem como uma de suas voluntárias a juíza Maria Rosi de Meira Borba, que é a presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e juíza de um juizado especial, que é o Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. “Todo mundo conhece as obras da Seara de Luz e conhece a dedicação da Maria Rosi. Através da inscrição, tem ali um link que explica um pouco do que se trata e conclama a todas as pessoas que fizerem a sua inscrição a doarem qualquer valor para a instituição”, explica.
“É a primeira edição, a gente quer que isso se estabilize, se fortaleça e que a partir daqui de Cuiabá, que vai ser o marco inicial, ele seja algo que cresça, assim como o Fonaje, e se torne referência nacional, porém na parte social. É uma forma de todos nós magistrados que integramos o sistema, que é um sistema que prima pela celeridade, pela simplicidade, pela informalidade, de ajudar as comunidades que nos recebem, e de alguma forma mudar a vida dessas comunidades, nem que seja através da doação de tempo de qualidade ou da doação de algum valor que possa ser empregado em um projeto muito maior.”
Chave Pix das Obras Sociais Seara de Luz:
34.305.618/0001-81
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
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