II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas tem audiência pública externa do Senado sobre Estatuto do Pantanal

Foto: Thiago Bergamasco

Os desafios para a restauração e manejo do Pantanal foram debatidos durante o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento Sustentável, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda-feira (22) e terça-feira (23). Representando o Senado Federal, o senador Wellington Fagundes abordou o Estatuto do Pantanal, proposto por ele por meio do PL 5.482/2020.

Presidente da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal, na ocasião, o senador realizou uma audiência pública externa, chamando a atenção para a importância da destinação de investimentos ao bioma. “Um total de 93% do território pantaneiro, hoje, está nas mãos da iniciativa privada, com a responsabilidade toda dessa questão ambiental. Os investimentos serão fundamentais para que a gente possa resgatar o nosso Pantanal, valorizando o homem pantaneiro, o quilombola, o indígena, quem está lá investindo no turismo, enfim, a todos.”

Foto: Thiago Bergamasco

Promulgado em 2020, o Estatuto do Pantanal estabelece diretrizes claras para a preservação do meio ambiente, incluindo medidas rigorosas para combater o desmatamento, a poluição e as atividades ilegais na região. Prevê ainda a criação de programas de educação ambiental e incentivos para a adoção de práticas sustentáveis por parte das comunidades locais e dos setores produtivos que operam na área.

Durante o painel, o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Pantanal), Walfrido Tomas, falou sobre os desafios para a sustentabilidade no bioma, chamando a atenção para o aquecimento global, a devastação da Amazônia e o desmatamento das cabeceiras na Bacia do Alto Paraguai, bem como para a atual falta de legislação.

“A atividade humana não está dissociada dos serviços ecossistêmicos, como a chuva, a regulação de clima, o sequestro de carbono e a produção agrícola. Não há nenhuma lei que consiga abranger um sistema tão complexo como este, o que fazemos é restringir esses danos ao definirmos regras para minimizar esses impactos”, explicou.

Já a pesquisadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (Inau), Cátia Nunes, destacou os princípios que devem ser considerados no desenvolvimento de uma política pública voltada à região. “Temos que ver a lei como instrumento de gestão. É preciso criar uma cultura que privilegie o crescimento econômico aliado ao desenvolvimento socioambiental. Estes conceitos não são antagonistas.”

Ao citar dados de relatório realizado na região, o diretor técnico do Sebrae/MT, André Luiz Schelini, trouxe para o debate a possibilidade de capitalização do ativo cultural dos povos originários e tradicionais locais. “Não contabilizamos no capital natural para o pagamento de serviços ecossistêmicos o patrimônio cultural. Temos que mapear este ativo, já que este é um patrimônio nosso e estas cidades estão passando por êxodo.”

O encontro reúne pesquisadores e autoridades em nove painéis e quatro palestras e está sendo transmitido ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2), TV Senado e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. O Congresso conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

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Fonte: TCE MT – MT