Economia
Haddad enviará projeto sobre ajudas a investimentos de empresas
O governo enviou na noite desta segunda-feira (23) um projeto de lei ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para substituir a Medida Provisória (MP) 1.185/2023. A decisão foi tomada após uma reunião nesta tarde entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes da Câmara dos Deputados e o presidente da Casa, Arthur Lira.
Editada no fim de agosto, a MP regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incentivos fiscais para gastos de custeio concedidos a estados. Apenas subvenções (ajudas) para investimentos das empresas poderão ser deduzidas.
Inicialmente, o governo acreditava que a decisão do STJ geraria em torno de R$ 90 bilhões por ano, mas, ao apresentar o projeto de lei do Orçamento de 2024, a equipe econômica reduziu a estimativa para R$ 35,3 bilhões. A substituição da MP para um projeto de lei ocorre em um contexto de divergências entre o Senado e a Câmara e repete o procedimento adotado com a MP do Desenrola e a da tributação dos fundos exclusivos, apensados a outros projetos durante a tramitação.
O ministro não comentou se o projeto trará mudanças de conteúdo ou se repetirá o texto da MP. Haddad informou a mudança após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir a agenda de votação de projetos econômicos no Legislativo.
Entre os temas discutidos, informou Haddad, estão a reforma tributária, o projeto de lei das apostas esportivas, o projeto de lei que taxa os super ricos, a nova lei dos seguros e a indicação de nomes para o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CMV).
Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que aumentará na votação da reforma tributária no Senado, o ministro voltou a comentar que a equipe econômica está formulando uma contraproposta de valor. Segundo Haddad, o aumento facilitará a votação no Senado.
“O relator [da reforma tributária no Senado] Eduardo Braga colocou a importância desse tema para os governadores, para que a proposta angarie votos necessários para votação de uma emenda constitucional. Nosso objetivo é não trabalhar com limites apertados, vamos buscar uma votação expressiva, em paralelo ao que foi conseguido com a Câmara”, disse Haddad.
Banco Central
Haddad informou ainda que pretende indicar nesta semana os dois novos diretores do Banco Central (BC). Ele disse ter apresentado os nomes ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aprovou as indicações.
“Esta semana. O quanto antes, estou aguardando as pessoas se comunicarem com quem eles precisam [se comunicar]”, informou o ministro. Haddad disse também ter informado as indicações a Pacheco na reunião desta segunda.
Os dois indicados substituirão a diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, Fernanda Guardado, e o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Maurício Moura.
Pela legislação que concedeu autonomia ao BC, eles concluem os mandatos no fim do ano. O governo pretende que os nomes sejam sabatinados no Senado até a metade de dezembro, antes do recesso parlamentar.
Fonte: EBC Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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