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Governo diz que trabalhará contra PEC que “privatiza” praias

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Governo diz que trabalhará contra PEC que “privatiza” praias
Henrique Neri

Governo diz que trabalhará contra PEC que “privatiza” praias

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo irá trabalhar para derrotar proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca a privatização de áreas próximas ao mar. De acordo com o ministro, o governo é contra qualquer proposta de privatização à respeito da “privatização” dessas áreas. As informações são do Correio Braziliense .

“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse o ministro.

O texto foi discutido em audiência pública no Senado semana passada e, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) devido a reação negativa dos parlamentares com relação a matéria relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), não deve estar entre as prioridades de votação.

“Foi bom ter tido essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto. Vamos trabalhar contrário na Comissão de Constituição e Justiça, temos muito tempo para discutir na CCJ”, afirmou Padilha.

A PEC visa terrenos de marinha e são uma faixa que se inicia a 33 metros depois do ponto mais alto que a maré alcança, então a praia e o mar não estão incluídos. O texto prevê que as praias e os mares continuarão de uso público.

Os terrenos têm 48 mil km em linha reta, o que corresponde a 70% das áreas que pertencem ao governo federal. A lei atual diz que a União que determina o uso e a transferência aos herdeiros, e esses empreendimentos pagam impostos específicos para isso.

A matéria autoriza a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já ocupam a área em questão, e deixam de ser compartilhados entre governo e ocupantes, tendo assim, apenas um dono. As únicas áreas que ainda seriam de posse do governo são áreas em que o serviço público atua, como portos e aeroportos.

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Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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