O Governo de Mato Grosso regulamentou, nesta quarta-feira (24.01), o programa CNH Social, que busca promover a inclusão social e facilitar o acesso de pessoas de baixa renda à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A expectativa é de que, inicialmente, 10 mil pessoas sejam beneficiadas em 2024.
O governador Mauro Mendes destacou que o programa vai ao encontro dos objetivos do Governo de Mato Grosso em promover o desenvolvimento social, e de atenção à população em situação de vulnerabilidade.
“O Estado tem muitos deveres, dentre eles cuidar das pessoas que mais precisam, criar oportunidades, produzir o bem comum e um resultado melhor para a sociedade. E esse projeto vai possibilitar mais oportunidades para muitos jovens que, com a carteira de habilitação, terão a oportunidade de arrumar um emprego ou ter ascensão na carreira”, afirmou.
A CNH Social será implementada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa. O investimento inicial é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões do Governo do Estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.
A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os critérios previstos na regulamentação do programa. São eles: ter mais de 18 anos na data do requerimento; estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal; saber ler e escrever; e morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.
Quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
Autor do projeto de lei, o deputado Cláudio Ferreira afirmou que a instituição da CNH Social irá mudar a vida dos beneficiários. “Agradeço ao Governo de Mato Grosso pela instituição desse programa. Esse é um projeto que vai mudar a história de muita gente, salvando vidas e permitindo que as pessoas de baixa renda entrem mais facilmente no mercado de trabalho”, disse o parlamentar.
O secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, avaliou que o programa vai possibilitar novas oportunidades para a população que mais precisa.
“Esse é um programa social que vai beneficiar os mato-grossenses em situação de vulnerabilidade, pessoas carentes, de classe baixa, que têm pouca oportunidade. O governador Mauro Mendes afirma que o melhor programa social que a gente pode fazer é oferecer emprego de qualidade e, sem dúvidas, a CNH social poderá fazer o que é mais importante para essas pessoas, que é dar oportunidade de trabalho”, manifestou.
A importância do programa também foi ressaltada pela senadora Margareth Buzetti, que destacou que, hoje, possuir a carteira de habilitação é um requisito importante para muitas vagas de emprego, e que, no entanto, muitos não têm condições de arcar com os custos.
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, também destacou o impacto do programa para a geração de emprego e renda, e ressaltou que, com a proposta, Mato Grosso poderá liderar o ranking de menor taxa de desemprego no país. Atualmente, o Estado ocupa a segunda posição, ficando atrás apenas de Rondônia.
“Em primeiro lugar, esse programa expressa um direito de personalidade, porque a CNH é um documento de identificação. Em segundo, é um programa que vai possibilitar a redução do desemprego, e isso significa menos conflitos sociais. Que bom que temos ideias tão brilhantes como essa, e ficamos felizes por termos um governo tão comprometido com a realidade social dos nossos países”, manifestou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, também ressaltou a importância da iniciativa, que é fruto da parceria entre Legislativo e Executivo, e garantiu que a instituição seguirá cooperando com o Estado em benefício da população. “Vamos continuar trabalhando juntos para dar resultados”, afirmou.
Também participaram da solenidade o deputado federal Abílio Júnior e os deputados estaduais Dilmar Dal’Bosco, Paulo Araújo e Fábio Tardin, os secretários de Estado Grasi Bugalho (Assistência Social e Cidadania), Laice Souza (Comunicação), César Augusto Roveri (Segurança Pública) e Jefferson Neves (Cultura, Esporte e Lazer).
Ainda, estiveram presentes o presidente do Departamento Estadual de Trânsito, Gustavo Vasconcelos, o presidente do Intermat, Francisco Serafim, a diretora-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, o diretor-geral da Politec, Rubens Okada, e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges Ferreira.
Cuiabá, que entre os dias 27 e 29 de novembro será palco para o 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), irá sediar a primeira edição do Fonajude, uma ação social especial voltada para a melhoria da qualidade de vida e acesso a direitos e serviços sociais básicos das comunidades que recebem o Fórum.
Nesta primeira edição, a comissão organizadora do Fonajude escolheu abraçar as “Obras Sociais Seara de Luz”, uma instituição filantrópica fundada em 11 de maio de 2018 e que, desde então, vem promovendo transformações sociais. Essa instituição dedica-se à promoção de ações que defendem e efetivam os direitos socioassistenciais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Segundo a juíza Patrícia Ceni, representante do Judiciário mato-grossense na comissão organizadora da ação social, o Fonajude não apenas fortalece o Fórum Nacional dos Juizados Especiais, mas também promove a democratização e a justiça social, aspectos essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Conforme a magistrada, os inscritos no Fonaje são convidados a colaborar, seja por meio de contribuição voluntária, visitação ou simplesmente compartilhando esta causa com seus conhecidos. “Sua participação é fundamental. Juntos, podemos promover mudanças significativas, enraizar políticas sociais renovadas e fazer a diferença na vida de muitas pessoas. Vamos unir forças e mostrar que podemos construir um futuro melhor para todos.”
Também integram a Comissão os juízes(as) Ângelo Bianco (TJCE), Fernando Ganem (TJPR), Erick Linhares (TJRR), Márcia Mascarenhas (TJBA) e Beatriz Junqueira (TJMG).
Criação – A juíza Patrícia Ceni explica que a criação do Fonajude foi aprovada na última edição do Fonaje, realizada em Mato Grosso do Sul, em maio. “No primeiro momento, o nosso objetivo era a possibilidade de ajudar o Rio Grande do Sul com tudo aquilo que estava acontecendo. Colegas que estavam vindo e não podiam mais vir, toda a tragédia, a fome, as mortes, a ausência de alimentos, água, enfim, de absolutamente tudo. A iniciativa partiu justamente disso, da possibilidade de que, utilizando o Fonaje, que é um fórum nacional extremamente respeitado, formado por juízes de juizados do Brasil inteiro, nós pudéssemos ajudar os locais que vão sediar os dois encontros anuais que nós temos.”
A magistrada destacou que “Obras Sociais Seara de Luz” tem como uma de suas voluntárias a juíza Maria Rosi de Meira Borba, que é a presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e juíza de um juizado especial, que é o Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. “Todo mundo conhece as obras da Seara de Luz e conhece a dedicação da Maria Rosi. Através da inscrição, tem ali um link que explica um pouco do que se trata e conclama a todas as pessoas que fizerem a sua inscrição a doarem qualquer valor para a instituição”, explica.
“É a primeira edição, a gente quer que isso se estabilize, se fortaleça e que a partir daqui de Cuiabá, que vai ser o marco inicial, ele seja algo que cresça, assim como o Fonaje, e se torne referência nacional, porém na parte social. É uma forma de todos nós magistrados que integramos o sistema, que é um sistema que prima pela celeridade, pela simplicidade, pela informalidade, de ajudar as comunidades que nos recebem, e de alguma forma mudar a vida dessas comunidades, nem que seja através da doação de tempo de qualidade ou da doação de algum valor que possa ser empregado em um projeto muito maior.”