O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quarta-feira (21.06), o Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas, com objetivo de estimular a cultura da eficiência no serviço público em benefício dos cidadãos.
O governador Mauro Mendes ressaltou que a premiação adotada pelo Governo de Mato Grosso segue exemplo de grandes empresas privadas, e vai ao encontro do planejamento estratégico da gestão, que busca a eficiência nos serviços públicos, com foco em entregar melhores resultados à sociedade.
“Queremos estimular e ampliar o espírito de eficiência e da busca pela inovação dentro do serviço público. Tudo o que fazemos dentro do Governo tem um único objetivo, que é atender o cidadão e a sociedade. Não há nenhuma atividade que não seja impactada pela atuação do Governo e seus servidores, e, por isso, nosso objetivo é tornar o Estado mais eficiente, por meio dos nossos servidores. A premiação é uma forma de chamar a atenção para essa causa”, destacou.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra, pontuou que o reconhecimento aos servidores, por meio da premiação, reforça os exemplos de boas práticas adotadas desde o início da gestão e aumenta a motivação e o engajamento dos servidores para a adoção de ideias inovadoras, e ressaltou o ineditismo da ação do Governo de Mato Grosso.
“Sob a gestão do governador Mauro Mendes, estamos sempre buscando ações que tenham robustez e impacto para a sociedade e assim criamos este prêmio, que é inovador. Nunca foi feito algo dessa envergadura no Estado de Mato Grosso e, em nível de Brasil, é o prêmio mais robusto, que paga maior premiação e tem o maior nível de exigência nas categorias”, acrescentou.
A defensora pública-geral do Estado, Maria Luziane Ribeiro, parabenizou o Governo de Mato Grosso pela iniciativa, e afirmou que a busca pela eficiência resulta na melhor prestação do serviço ao cidadão. “Vemos, hoje, um Estado moderno, que pensa lá na frente e, mais ainda, que quer bons resultados para o cidadão. Essa visão de administração do Governo do Estado é fantástica, porque o papel do Estado é entregar mais e melhor para o cidadão. A busca pela eficiência é extremamente importante e o cidadão precisa disso”, manifestou.
O deputado estadual Alberto Machado (Beto Dois a Um) ressaltou que a cultura da eficiência tem sido valorizada desde o início da gestão.
“O que o cidadão espera do poder público é eficiência, e isso o governador Mauro Mendes sempre incentivou. Agora o Governo do Estado está incentivando financeiramente, materializando o incentivo para que a gente consiga instalar no poder público um diferencial, que é essa cultura de inovação e eficiência, e que está conectado com os anseios da população”, enfatizou.
Premiação
O Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas contará com três categorias, sendo elas: transformação digital, redução de custos/melhoria de receitas, e satisfação do cidadão e do servidor. As inscrições dos projetos vão do dia 10 de julho a 31 de agosto.
Poderão participar servidores efetivos e comissionados, servidores civis e militares e empregados públicos do Governo de Mato Grosso, que tenham tido inovações implementadas a partir de 2021. Cada secretaria e autarquia poderá indicar até três projetos, e cada servidor poderá inscrever até dois projetos, desde que de categorias diferentes.
A premiação contará com três etapas de avaliação, cujos critérios serão publicados no dia 4 de julho. O resultado final do prêmio será conhecido no dia 12 de dezembro.
Serão premiadas as 10 melhores ações, já implantadas, de cada categoria. As premiações envolvem valores em dinheiro e passagens aéreas nacionais e internacionais, com direito a acompanhante. Ao todo, até 150 servidores poderão ser premiados. Isso porque cada projeto poderá conter até cinco servidores por grupo.
LabSin
O evento também marcou o lançamento do laboratório de inovação do Sistema Central de Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo (LabSin), que será construído na Seplag.
“O objetivo do Labsin é fomentar ações de inovação no Estado, fazer com que o servidor participe, aprenda e entenda como funciona o processo de melhoria no serviço público, dando o apoio necessário para o desenvolvimento dessas inovações”, explicou o secretário Basílio Bezerra.
Participaram do evento os secretários de Estado e presidentes de autarquias.
Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro.
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli.