O Governo de Mato Grosso criou um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte, município recém-criado que entrará em vigor administrativo a partir de janeiro de 2025.
O projeto foi elaborado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Casa Civil, em parceria com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, durante reunião nesta semana.
O PLC estabelece que, para o exercício de 2025, Boa Esperança do Norte terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%. O índice foi calculado com base na média dos percentuais de municípios vizinhos com características populacionais semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu.
Os valores serão deduzidos proporcionalmente dos municípios de origem, Nova Ubiratã e Sorriso, que desmembraram áreas para a criação do novo município.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ressaltou a importância do consenso entre as partes e da rápida aprovação do projeto para garantir os repasses em tempo hábil.
“Com o consenso entre as partes envolvidas e o compromisso da Assembleia Legislativa, Boa Esperança do Norte terá condições de começar 2025 com recursos suficientes para organizar sua gestão e atender sua população”, destacou Gallo.
De acordo com estimativas da Sefaz, o novo município deverá receber cerca de R$ 30,4 milhões em 2025, valor que será dividido em repasses mensais de aproximadamente R$ 2,5 milhões.
Os recursos serão provenientes dos R$ 5,7 bilhões previstos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 25% da arrecadação total do ICMS no Estado, estimada em R$ 22,9 bilhões para 2025.
O projeto também prevê uma solução provisória para os próximos anos, caso não haja dados individualizados de arrecadação de ICMS para Boa Esperança do Norte.
Durante o período de transição, o valor adicionado será definido em 65% do índice calculado para 2025. Já os indicadores de Educação, Saúde, Agricultura Familiar e Coeficiente Social utilizarão os índices médios dos demais municípios do estado. Para os demais critérios, serão aplicadas as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 746/2022.
A partir de 2028, o IPM do município passará a seguir integralmente os critérios regulares adotados em Mato Grosso, baseados em dados reais de arrecadação e indicadores locais.
O texto do projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa ainda este mês, com expectativa de rápida tramitação.
Participaram da reunião com o Governo o prefeito de Boa Esperança do Norte, Calebe Francesco Francio, o prefeito de Nova Ubiratã, Edegar José Bernardi, e o prefeito eleito de Sorriso, Alei Fernandes.
O Comitê Estadual de Gestão de Fogo realizou, nesta quinta-feira (19.12) e sexta-feira (20.12), uma série de palestras, mesa redonda e debates com objetivo de promover análises sobre a temporada de incêndios florestais em 2024 e discutir perspectivas para 2025. O evento teve a participação de especialistas de órgãos que compõem o Comitê do Fogo e Instituições convidadas.
“Já se esperava que o ano de 2024 seria um ano atípico. A seca estava muito avançada e isso fez com que o Estado tivesse recorde de focos de calor, porém não tivemos um número de incêndios tão alto. Hoje, o Governo de Mato Grosso é um modelo de execução de política pública no combate aos incêndios. Nossa plataforma de monitoramento é exemplo, porém as condições climáticas têm nos mostrado que temos que nos preparar cada vez melhor”, destacou o presidente do Comitê Estadual de Gestão do Fogo e secretário Executivo de Estado de Meio Ambiente, Alex Marega.
Uma das ações do Estado para aumentar a coordenação no combate ao fogo foram as reuniões semanais na Sala de Situação, localizada no Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), para fortalecimento do monitoramento, prevenção, preparação e resposta aos incêndios florestais. Participaram das reuniões órgãos do Governo Federal, Estadual e municipais, além do setor privado.
“A integração dos órgãos é muito importante para o sucesso das ações. A abertura das estradas e equipamentos pesados que a Sinfra disponibilizou para que os bombeiros pudessem chegar até os incêndios foi fundamental. Para o ano que vem, é preciso trabalhar a questão dos investimentos. Este ano tivemos um ano mais seco que 2020, mas com bem menos incêndios pelo preparo que foi feito. Estamos todos falando a mesma linguagem e temos que continuar assim”, avaliou o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Carlos Avallone.
O secretário Executivo do Comitê Estadual de Gestão do Fogo e mediador do evento, coronel do Corpo de Bombeiros, Dércio Santos da Silva, destacou as vantagens da reunião das entidades como fortalecimento das parcerias, compartilhamento de experiência e desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidências de boas práticas.
“Foram dois dias intensos de avaliações, reflexões, aprendizados e perspectivas. Na avaliação das ações, praticamos a identificação e mitigação de vulnerabilidade, as melhorias e inovações para prevenção e combate a incêndios nas áreas de gestão e tecnologia, otimização de recursos humanos e materiais, envolvimento de lideranças locais e preservação de ecossistemas”, apontou.
A analista ambiental da Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema, Danny Moraes, apresentou a Palestra “Fauna Silvestre Desafios e Perspectivas” e mostrou os empreendimentos para receber animais vítimas das queimadas.
“Nosso objetivo é que, com os cuidados e reabilitação de animais silvestres vítimas de queimadas, eles possam voltar a natureza. A alimentação, por exemplo, é muito importante, com atenção para alimentos que ele possa encontrar no seu habitat natural em vida livre, assim como as capacitações contínuas e a diminuição do tempo resposta que conseguimos com os voluntários e veterinários contratados”, apontou.
Participaram também das palestras e mesas redondas, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), militares do Corpo de Bombeirs de Mato Grosso do Sul, representantes do Instituto SOS Pantanal e pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).