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MATO GROSSO

Governador em exercício defende leis mais duras contra o crime organizado e autonomia dos Estados

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“É fundamental que tenhamos mais autonomia nos Estados. O Brasil é um país continental, com realidades distintas. Somado a isso, precisamos reconhecer que nossas leis são frouxas e que é urgente rever o Código Penal”. A afirmação é do governador em exercício, Otaviano Pivetta, ao falar sobre o combate ao crime organizado no país.

Otaviano Pivetta pontuou que, considerando que cada Estado possui uma realidade, é necessário adotar uma abordagem descentralizada para enfrentar o crime organizado em cada região.

“Precisamos que cada unidade federativa cuide do que lhe compete, garantindo uma resposta mais eficiente e adaptada às realidades locais, já que cada Estado tem suas peculiaridades. Por exemplo, Mato Grosso, com seus 900 quilômetros de fronteiras, exige respostas rápidas e eficazes diante dos desafios que nós enfrentamos”, completou.

O governador em exercício observou que, apesar disso, é importante que haja integração entre os Estados e a União, em uma força-tarefa, para tornar as ações de combate ao crime organizado mais eficientes, como o compartilhamento das informações, uma vez que o crime não respeita fronteiras.

“É importante que o Governo Federal trabalhe na uniformização desses procedimentos para que todos os estados possam operar de maneira integrada, especialmente no que diz respeito à movimentação de criminosos entre as jurisdições. Além disso, a União precisa fazer a segurança em nível macro, enquanto estados e municípios cuidam das questões locais, como a segurança nas ruas, a educação básica e a atenção à saúde”, destacou.

Otaviano Pivetta também chamou a atenção para a legislação penal atual. Ele alertou que é inaceitável que ações brutais não tenham consequências efetivas. Em sua avaliação, a falta de leis mais duras é um estímulo aos criminosos.

“Precisamos estabelecer um pacto para que os criminosos voltem a temer o Estado Brasileiro e, acima de tudo, atualizar a Constituição de 1988, que já não reflete a realidade atual. Não se trata de falta de estrutura, mas de uma organização coordenada, e isso só será possível com uma legislação moderna que atenda às reais necessidades nos dias de hoje”, finalizou o governador.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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