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MATO GROSSO

Governador destaca investimento recorde e afirma que MT está “jogando duro” contra criminalidade

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O governador Mauro Mendes ressaltou que o Governo de Mato Grosso está realizando importantes investimentos na área da segurança pública e “jogando duro” contra a criminalidade no Estado. Ele foi o convidado do programa Vila Bela em Pauta, da rádio Primeira Capital FM, nesta quarta-feira (28.02).

“Estamos investindo muito na nossa polícia, nos presídios, em tecnologia, comprando armamentos e o que existe de melhor para as forças de segurança. Somos o único Estado brasileiro que tem rádio digital cobrindo 100% do nosso território. Estamos fazendo a nossa parte e vamos continuar jogando duro contra a bandidagem”, garantiu o governador.

O governador destacou que, apesar dos altos recursos investidos, a segurança acaba esbarrando na “frouxidão” das leis brasileiras.

“O bandido está perdendo o medo da polícia e da Justiça. Estamos fazendo tudo aquilo que é possível. A gente prende e a Justiça solta. Mas não é porque o juiz é bonzinho, é porque a lei brasileira é frouxa e inadequada, e não está conseguindo responder à altura dos desafios da segurança. Precisamos revisitar a legislação e endurecê-la”, defendeu.

Durante a entrevista, Mauro também falou sobre as ações para a saúde na região, inclusive com um estudo em andamento para viabilizar a construção de um hospital em Pontes e Lacerda. A unidade deverá atender o município de Vila Bela e toda a região Oeste do Estado.

“Ao longo deste ano, nós devemos vencer essa etapa de definir um terreno com a melhor localidade para começarmos a desenvolver os projetos e, em seguida, licitar a obra e construir esse hospital, que vai melhorar o atendimento na região”, afirmou.

O governador ainda destacou que os projetos para a MT-199 também estão em curso. “Será a obra mais importante que o Governo de Mato Grosso fará na região Oeste do nosso Estado”, enfatizou.

Mauro relembrou os investimentos do estado no município de Vila Bela, que totalizam mais de R$ 66 milhões nos últimos cinco anos.

“Em breve, quero visitar a cidade para ver as ações que têm melhorado a qualidade de vida dessa região tão importante, que é a região da nossa querida primeira capital mato-grossense”, finalizou.

Investimentos na Segurança

Nos últimos cinco anos, o Governo do Estado já investiu mais de R$ 77 milhões na troca, padronização e modernização de armas. Uma das principais ações foi a troca de 100% das armas de fogo por pistolas Glock, as mais modernas do mercado, além da compra de 948 fuzis e espingardas.

As forças de segurança receberam 6 aeronaves, 24 caminhões auto tanque, 180 motocicletas e 398 novas viaturas.

Também foram entregues 4 mil rádios digitais, 6,9 mil coletes balísticos e 2,4 mil kits da Polícia Penal. Os investimentos em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) somam R$ 26 milhões.

Ainda houve um repasse de R$ 41 milhões para policiais militares, bombeiros e policiais penais comprarem uniformes e fardamentos.

As forças de segurança receberam um reforço de mais de 1,1 mil agentes da PM, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Politec, nomeados pelo Governo do Estado. O Sistema Prisional teve ampliação de 4,9 mil novas vagas.

Além disso, os programas Patrulha Maria da Penha e Vigia Mais MT estão presentes na maioria do Estado – com atuação em 96 e 115 municípios, respectivamente. O Programa Patrulha Rural atende todas as cidades mato-grosssenses.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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