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Gilmar Mendes diz que protagonismo do STF deve-se à “falta de consenso no meio político”

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Gilmar Mendes diz que protagonismo do STF deve-se à “falta de consenso no meio político”
ESTADÃO CONTEÚDO

Gilmar Mendes diz que protagonismo do STF deve-se à “falta de consenso no meio político”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu à “falta de consenso básico no meio político” o protagonismo da mais alta instância do poder Judiciário em discussões comportamentais e sociais, como o julgamento que descriminalizou o porte de maconha. Segundo o ministro, o STF não pede para julgar questões polêmicas.

“Eu já disse que o Supremo não tem uma banca pedindo causas para lá; na verdade, são as pessoas que provocam. Esse é o modelo constitucional que está colocado, tanto é que nós vimos falas de vários líderes dizendo que tem que reduzir o acesso ao Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política. Isso tem a ver, talvez, com a falta de um consenso básico no meio político” , afirmou, no 12º Fórum de Lisboa .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o STF, nesta quarta-feira (26), por ter decidido que não é crime o porte de 40 gramas de maconha para uso pessoal. “A Suprema Corte não tem que se meter em tudo. Ela precisa pegar as coisas mais sérias sobre tudo o que diz respeito à Constituição e virar senhora da situação, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa, a rivalidade entre quem manda, o Congresso ou a Suprema Corte” , disse.

Na avaliação de Gilmar Mendes, o presidente fez “uma autocrítica do próprio sistema, que permite uma provocação do Supremo a toda hora” . O ministro ainda destacou que o PT, partido de Lula, era uma das siglas que mais acionavam o STF em governos anteriores, mas que agora outras legendas assumiram esse papel.

A decisão dos magistrado de descriminalizar a maconha, com votos de sete dos 11 membros, também foi alvo de autocrítica. O ministro Luiz Fux se queixou da decisão dos seus pares sob o argumento de que “os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo” . Fux entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha.

“Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático” , ponderou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo .

Em discussão nesta quinta-feira (27), no Fórum de Lisboa, evento organizado pela instituição de ensino superior de Gilmar, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que a fala de Fux foi “um alerta”. A política participou de um painel sobre a judicialização da política. Participaram do debate a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins.

“Causa constrangimento para os próprios ministros de colocar temas tão polêmicos e que causam reação na Câmara, que desengaveta diversos projetos que podem ser mais fortes do que o que o STF estava tratando” , afirmou.

Logo após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de um comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada no Senado, que busca criminalizar o porte de qualquer quantidade e tipo de droga. Em entrevista coletiva no Fórum de Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Poder Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que derruba a decisão do STF.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em contrapartida, rebateu as críticas à decisão da Corte. O magistrado afirmou que o debate sobre a descriminalização da maconha é de competência do tribunal. “Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário” , disse Barroso na quarta-feira.

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Fonte: Nacional

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PF cumpre mandado em Cuiabá sobre venda de sentença no Judiciário

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Por Fabio Serapião

Da folhapress Brasilia

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta (24), mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre venda de sentenças que envolve cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Cinco desembargadores foram afastados dos cargos. Além das buscas, também há medidas como proibição de acesso às dependências de órgão público, vedação de comunicação entre investigados e uso de tornozeleira eletrônica.

Um mandado de busca e apreensão foi cumprido, na manhã desta quinta-feira (24), em um condomínio de luxo em Cuiabá,

O alvo seria um lobista e as investigações apontam para a ligação com morte do advogado Roberto Zampieri.

A ação foi batizada de Ultima Ratio e investiga os crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário.

Os mandados de busca foram expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e são cumpridos por cerca de 200 policiais federais em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá.

A investigação sobre a comercialização de sentença teve apoio da Receita e é um desdobramento da operação Mineração de Ouro, deflagrada pela PF em 2021.

Na primeira fase, a investigação tinha como foco a suposta participação de integrantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em uma organização criminosa.

O nome da operação teve como origem a descoberta de que a aquisição de direitos de exploração de mineração em determinadas áreas eram utilizadas para lavagem de dinheiro proveniente do esquema.

Esse não é o único caso relacionado a venda de sentença judicial em investigação no âmbito do STJ.

Um ministro do próprio tribunal está na mira da PF sob suspeita de venda de sentença.

CASO ZAMPIERI – As investigações que chegaram às suspeitas sobre o STJ se iniciaram após o homicídio de um advogado em dezembro do ano passado, em Mato Grosso.

O caso levou ao afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O advogado Roberto Zampieri foi assassinado com dez tiros em dezembro passado.

Na ocasião, ele estava dentro do carro, em frente ao seu escritório em Cuiabá.

Em seu celular, havia mensagens que levantaram suspeitas de vendas de decisões por gabinetes de quatro ministros do STJ.

As investigações iniciais apontavam como uma das motivações processos de disputas de terras que tramitam no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Outro caso de venda de sentenças ainda em andamento é no Tribunal de Justiça da Bahia.

Lá, a operação Faroeste se transformou no maior caso de venda de decisões judiciais do Brasil.

Nos últimos meses, duas desembargadores baianas se tornaram rés (uma delas pela segunda vez) no âmbito da operação, juízes do sul do estado foram afastados sob suspeita de irregularidades em questão fundiária e um magistrado da região oeste disse sofrer ameaças por julgar casos relacionados a grilagem.

No início de julho passado, a Corregedoria Nacional de Justiça decidiu fazer uma investigação diante de nova suspeita de irregularidades no tribunal, com convocação de testemunhas e análise de equipamentos eletrônicos.

Ao mesmo tempo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou uma apuração profunda sobre o tribunal, em decorrência de “gravíssimos achados”.

Entre eles, estão problemas na vara de Salvador encarregada de analisar casos de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há relatos de atrasos dos juízes em audiências, ineficiência e servidores da vara com temor de represálias de magistrados.

Cuiabá é uma das cidades alvo da Operação Ultima Ratio, que investiga supostos crimes de vendas de sentença, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A ação foi deflagrada nesta quinta-feira (24), no estado vizinho.

Segundo a PF, são cumpridos 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá.

A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do exercício das funções públicas de servidores, a proibição de acesso às dependências de órgão público, a vedação de comunicação com pessoas investigadas e a colocação de equipamento de monitoramento eletrônico.

 

 

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