O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu à “falta de consenso básico no meio político” o protagonismo da mais alta instância do poder Judiciário em discussões comportamentais e sociais, como o julgamento que descriminalizou o porte de maconha. Segundo o ministro, o STF não pede para julgar questões polêmicas.
“Eu já disse que o Supremo não tem uma banca pedindo causas para lá; na verdade, são as pessoas que provocam. Esse é o modelo constitucional que está colocado, tanto é que nós vimos falas de vários líderes dizendo que tem que reduzir o acesso ao Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política. Isso tem a ver, talvez, com a falta de um consenso básico no meio político” , afirmou, no 12º Fórum de Lisboa .
Na avaliação de Gilmar Mendes, o presidente fez “uma autocrítica do próprio sistema, que permite uma provocação do Supremo a toda hora” . O ministro ainda destacou que o PT, partido de Lula, era uma das siglas que mais acionavam o STF em governos anteriores, mas que agora outras legendas assumiram esse papel.
A decisão dos magistrado de descriminalizar a maconha, com votos de sete dos 11 membros, também foi alvo de autocrítica. O ministro Luiz Fux se queixou da decisão dos seus pares sob o argumento de que “os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo” . Fux entende que não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha.
“Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado Democrático” , ponderou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo .
Em discussão nesta quinta-feira (27), no Fórum de Lisboa, evento organizado pela instituição de ensino superior de Gilmar, a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que a fala de Fux foi “um alerta”. A política participou de um painel sobre a judicialização da política. Participaram do debate a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins.
“Causa constrangimento para os próprios ministros de colocar temas tão polêmicos e que causam reação na Câmara, que desengaveta diversos projetos que podem ser mais fortes do que o que o STF estava tratando” , afirmou.
Logo após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de um comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada no Senado, que busca criminalizar o porte de qualquer quantidade e tipo de droga. Em entrevista coletiva no Fórum de Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Poder Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que derruba a decisão do STF.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, em contrapartida, rebateu as críticas à decisão da Corte. O magistrado afirmou que o debate sobre a descriminalização da maconha é de competência do tribunal. “Não existe matéria mais pertinente que essa ao Supremo. É tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário” , disse Barroso na quarta-feira.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.