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MATO GROSSO

Gestores e funcionários de bares e restaurantes recebem treinamento

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Aproximadamente 100 gestores e funcionários de bares, restaurantes e casas de show participaram do primeiro treinamento no estado sobre o protocolo “Não é Não”, na tarde desta terça-feira (18), no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá. Organizado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Mato Grosso (Abrasel-MT), o treinamento teve como objetivo divulgar a Lei n° 14.786/2023, que criou o protocolo para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher em locais fechados com venda de bebida alcoólica, bem como capacitar os participantes para o atendimento às vítimas e conscientizá-los sobre a implantação do protocolo.

O treinamento foi ministrado pela promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia, coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional (CAO) sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino do Ministério Público de Mato Grosso, pela defensora pública Rosana Leite, responsável pelo Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública, e pela delegada Judá Maali Pinheiro Marcondes, titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, com mediação da consultora Luciana Falcão.

 “A grande questão que vamos tratar e que precisamos estar atentos é de como acolher a vítima e de que forma lidar com o agressor dentro do local, até porque esse agressor pode ser violento ou não. Então, esse treinamento visa deixar muito claro para a equipe, empreendedores e trabalhadores dos estabelecimentos o que é o protocolo, como eles podem e devem agir, até onde podem ir, como proceder diante da vítima”, explicou a presidente da Abrasel-MT, Lorenna Bezerra. Para ela, a lei representa um grande avanço e toda a sociedade tem a ganhar com isso, uma vez que as mulheres estarão mais protegidas. “No fim do treinamento, os estabelecimentos participantes receberão um adesivo da campanha indicando que o local está capacitado a acionar o protocolo”.

A promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia esclareceu que a Lei n° 14.786 foi promulgada em 28 de dezembro de 2023 pelo Governo Federal e que o protocolo “Não é Não” foi inspirado no “No Callem”, criado pelo governo de Barcelona, na Espanha, e aplicado no “Caso Daniel Alves”. De acordo com a promotora, a lei prevê direitos para as mulheres e deveres para os proprietários de bares, boates, casas de shows e locais de eventos esportivos. “O objetivo do protocolo é garantir proteção e respeito à mulher, celeridade no cumprimento da lei, e articulação de esforços públicos e privados no enfrentamento ao constrangimento e à violência contra a mulher”, afirmou, lembrando que ele será obrigatório a partir de 28 de junho deste ano.

Gileade Maia explicou que a lei também institui o Selo “Não é Não”, que identifica os locais que assumiram o compromisso de garantir ambiente seguro para as mulheres. “Ao visualizarem o selo, todos saberão que naquele local os direitos das mulheres serão respeitados”, assegurou. E informou que a mulher pode usar o protocolo “quando ocorrer constrangimento ou violência dentro dos estabelecimentos”, e que a lei estabelece como constrangimento qualquer insistência, física ou verbal, depois da mulher manifestar intenção de não interagir.

Conforme a promotora de Justiça, a lei estabelece como direitos da mulher ser prontamente atendida e protegida por pessoa capacitada no estabelecimento; informada sobre seus direitos; imediatamente afastada do suposto ofensor; acompanhada por pessoa de sua preferência; definir se sofreu ou não constrangimento; e ser acompanhada até o seu meio de transporte.

Além disso, impõe como deveres do estabelecimento: manter em locais visíveis informações sobre como acionar o protocolo e números de telefone da Polícia Militar e Central de Atendimento à Mulher (180); certificar com a vítima sobre a necessidade de assistência; proteger a mulher e afastá-la do ofensor (inclusive do campo visual); colaborar para coleta das provas (testemunhal e outras); solicitar a presença da polícia; isolar o local do fato até a chegada da polícia; manter funcionário capacitado para atender a mulher; e  garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos, preservando-as por pelo menos 30 dias.

Por fim, falou sobre as penalidades previstas em caso de descumprimento da lei, como advertência, revogação da concessão do selo “não é não – mulheres seguras”, exclusão do estabelecimento da lista “local seguro para mulheres”, aplicação de multas, entre outras. “Nossa expectativa é de que os estabelecimentos cumpram o protocolo para que as mulheres se sintam seguras em frequentar ambientes de diversão. A lei é nova e estamos aprendendo a trabalhar com ela. E é muito importante que haja o engajamento de todos para que ela efetivamente funcione”, conclamou.

 A defensoria pública Rosana Leite também falou sobre a lei e defendeu que ela é “extremamente necessária para que as mulheres tenham a liberdade de circular com segurança em ambientes de diversão”. Para ela, o protocolo representa uma quebra de paradigmas e deve ser aplicado em favor de 100% das mulheres, sejam brancas, negras, quilombolas, LGBTQIAP+, entre outras. “Não basta existir Direitos Humanos para as mulheres, eles precisam ser vigiados e fiscalizados. E o poder público irá fiscalizar a aplicação dessa lei e do protocolo, que representam um resgate histórico para as mulheres, para que tenhamos liberdade”, argumentou.

A delegada Judá Maali Pinheiro Marcondes falou sobre o isolamento do local até a chegada da polícia e a importância da manutenção das provas. Bastante participativa, a plateia fez questionamentos e esclareceu dúvidas. “Gostei bastante do treinamento e aprendi muita coisa”, garantiu a gerente financeira do restaurante Goiabeiras Gourmet, Romana Soares Cavalcante. “O treinamento foi fundamental para que conhecêssemos a lei. Sabemos que esses casos de importunação e até violência ocorrem e já adotamos algumas medidas, mas agora estamos amparados pela lei e isso é muito bom para a proteção da mulher”, acrescentou o chefe de bar do Cerveja de Garrafa, Breno Martins de Amorim. 

Estabelecimentos que participaram do treinamento: 

– Original Restaurante

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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