Em sessão ordinária nesta quarta-feira (25), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 2067/2023, mensagem governamental 153/2023, que altera a Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, bem como a Lei 11.487, de 4 de agosto de 2021, que trata do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF-MT).
O PL 2067, em seu artigo 1º, altera o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei 10.709, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O FEEF poderá vigorar pelo prazo máximo de até oito anos, contados da publicação desta lei, ficando sujeito a renovação pelo Poder Executivo, mediante decreto, a cada 12 meses”.
“Estamos renovando o fundo que dá dinheiro para os hospitais filantrópicos. Esse projeto é importante porque esses hospitais funcionam hoje com esses recursos. Não pode acabar esse recurso. São mais de R$ 100 milhões por ano que vai só para subsidiar os hospitais filantrópicos. Estamos renovando para mais quatro anos. A ideia é essa, eles precisam desses recursos, não pode acabar, tem que continuar. Atende o Lions da Visão, o Hospital do Câncer, Hospital Santa Helena, Hospital Geral, a Santa Casa de Rondonópolis”, disse o deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa.
“Esse dinheiro já existe, é tirado dos incentivos fiscais de algumas empresas e destinado exclusivamente para esses hospitais. Eu estou fazendo uma emenda porque lá tem um recurso que vai para a Secretaria de Assistência Social, e como passamos a Assistência Social para o Fethab, vamos deslocar para resolver a questão da hemodiálise. Essa foi uma ideia minha, eu que estou fazendo essa emenda porque a situação das pessoas que fazem hemodiálise no Estado está muito sofrida”, adiantou o presidente da Assembleia Legislativa.
Em justificativa à matéria, o Governo do Estado citou que “as receitas que compõem o FEEF-MT são fontes de recursos de caráter imprescindível ao financiamento de políticas públicas, especialmente no âmbito da saúde”. Conforme o governo, “em um contexto de pós-pandemia, no qual sistema público de saúde ainda sobre com as consequências da sobrecarga das unidades de saúde e com a chegada de novas síndromes decorrentes da covid-19, o investimento estatal em ações de saúde ganha contornos mais substanciais”.