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POLÍTICA

Frente Parlamentar do Comércio debate os impactos da reforma tributária para o setor

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A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços de Mato Grosso, presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), recebeu o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Fábio Pimenta, para apresentação dos impactos da reforma tributária no comércio, previstas na Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023.

Os principais pontos de mudança da nova reforma são a extinção de cinco tributos atuais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) para a criação de outros dois (IBS – estados e municípios, e CBS – União), e a criação de um Imposto Seletivo (IS – também da União). A reforma visa alterar a tributação do local da produção para o local de consumo (bens e serviços).

De acordo com o deputado Diego Guimarães, a nova reforma tributária é algo que vai impactar diretamente em todos os setores, principalmente no comércio e, consequentemente no aumento dos impostos à população. 

“Os critérios definidos pelo Congresso Nacional, quando aprovou a emenda a constitucional, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão definidos pelo contingente populacional dos estados, com base no consumo, acaba deixando Mato Grosso em desvantagem por conta do número habitantes no estado. Antes, o imposto era definido pelo contingente populacional dos estados e com a nova regra passa a ser recolhido com base no consumo”, explicou o deputado.

“A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio chamou todas a entidades e setores do comércio para um diálogo. Essa classe é a maior geradora de empregos do país. Sabemos que essas entidades têm força em Brasília, nas frentes parlamentares que lá existem, para poder fazer pressão para que o Congresso Nacional aprove uma regulamentação que esteja de acordo com os interesses e realidade do nosso estado.

Fábio Pimenta disse que o Estado está trabalhando na formulação de leis complementares. Ele explicou que em 2022 a arrecadação dos tributos em Mato Grosso foi de R$ 1,259 trilhão, sendo R$ 691 bilhões são referentes ao ICMS. O gestor público apresentou dados que comprovam a perda de arrecadação em torno de R$ 7,8 bilhões no ano, beneficiando, assim, outras regiões do país, caso a reforma não for revista.

“Nós produzimos bastante, mas na contrapartida, temos pouco consumo, pouca população. Então, se projeta uma perda bastante de arrecadação, isso é uma preocupação bastante grande, para os estados produtores, em especial o estado de Mato Grosso. Temos que analisar e fazer planejamento, para essas perspectivas futuras. O IBS, ele deve iniciar em 2033, efetivamente, mas tem um período de transição até lá”, explicou. 

O gestor público disse que “do ponto de vista da legislação ainda, dá pra fazer mudança, eu falo em nível nacional, por exemplo, aprimorar a legislação em favor do estado de Mato Grosso. As leis complementárias, elas estão sendo estudadas, preparadas, que vão regulamentar o imposto. Existem os limites, previstos na própria Constituição Federal, mas as leis complementares são bastante importantes para o estado. Precisamos garantir a possibilidade de políticas públicas voltadas à proteção necessária para o comércio local e garantir a arrecadação estadual em montante suficiente para atender todas as demandas”, explicou Fábio Pimenta.

O presidente da Fecomércio, José Venceslau da Souza Júnior disse que a reforma tributária aprovada o ano passado tanto na Câmara como no Senado vai impactar diretamente o comércio. “Somos o grande gerador de empregos no Brasil, especificamente no Mato Grosso, 68% deles [empregos] são do comércio e também somos o maior contribuinte de ICMS, na ordem de 66%. A grande preocupação nossa é a retração que vai refletir na diminuição de arrecadação de impostos, menos riqueza circulando no estado do Mato Grosso e no Brasil”, enfatizou. 

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL-Cuiabá), Júnior Macagnam, afirmou que “em relação à reforma tributária é até prematuro a gente falar qualquer coisa sem antes saber a alíquota que será aplicada e aí fazer as contas. Esperamos que as próximas leis complementares à reforma tributária sejam de fato revistas para que diversos setores do comércio não sejam penalizados”, declarou.

Fábio Pimenta explicou que a Sefaz criou um Grupo de Trabalho para análise dos modelos e das propostas de reforma tributária em discussão e que estão sendo criadas minutas de leis complementares referentes a realidade do estado e encaminhadas posteriormente ao Congresso Nacional.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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