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MATO GROSSO

Expedição SER Família Mulher leva capacitação para o combate à violência doméstica a Tangará da Serra

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A Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), promoveu, nos dias 31 de outubro e 01 de novembro, a Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas, no município de Tangará da Serra (242 km de Cuiabá).

Idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, o evento tem por finalidade, capacitar os gestores de diversas áreas, especialmente da assistência social do município e de regiões próximas, sobre assuntos relacionados aos direitos das mulheres, bem como enfrentamento à violência doméstica em Mato Grosso.

Para a secretária de Assistência Social e Cidadania da Setasc, coronel Grasi Paes Bugalho, é fundamental pensar políticas para a garantia de direitos e proteção das mulheres no Estado.

“Ter um órgão de política pública para mulher é muito importante. Realizar ações de inclusão social nos vários setores da sociedade, seja na assistência social, esporte, saúde e educação, porque também é na educação que precisamos capacitar professores para ensinar sobre a educação e respeito às mulheres desde cedo, para que os alunos não reproduzam uma violência que às vezes está presente dentro do próprio lar. É importante capacitar e levar conhecimento sobre o enfrentamento à violência contra a mulher para toda a sociedade”, ressaltou Grasi.

A expedição está na sua 9ª edição, percorrendo 15 Regiões Integradas da Segurança Pública (RISP). De acordo com a secretária adjunta de Assistência Social da Setasc (SAAS), Miranir Oliveira, a capacitação em Tangará da Serra foi muito proveitosa.

“Na Expedição, realizamos diversas capacitações com o público geral, Polícia Civil, Polícia Militar, trabalhadores sociais do CRAS e CREAS e de outras políticas públicas do município. A partir da Expedição, também executamos o Programa SER Família Mulher em toda a região, proporcionando às vítimas de violência proteção integral no que se refere aos seus direitos”, completou a secretária.

Segundo a secretária municipal de assistência social de Tangará da Serra, Márcia Kiss, esse tópico é fundamental para ensinar toda a população sobre ações a serem tomadas para evitar a violência.

“Ter a expedição em Tangará da Serra é extremamente importante, porque faz com que a gente consiga ter essa garantia do direito para as mulheres que são vítimas de violência. Podemos, cada vez mais, ter políticas públicas voltadas às mulheres, e isso é o mais importante para todas nós. Agradeço ao nosso governador Mauro Mendes e à nossa primeira-dama Virginia Mendes, que sempre pensam em políticas de direitos para as mulheres do nosso estado”, ressaltou.

Os municípios de Mato Grosso possuem uma grande concentração de povos originários espalhados em diferentes regiões do Estado, e em Tangará não é diferente. A expedição do SER Família Mulher busca levar conhecimento a todas as mulheres e população das Regiões Integradas da Segurança Pública.

Para a conselheira-suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Tangará da Serra, Nilce Zonizokemairo, da etnia Haliti-Paresi, o olhar da primeira-dama Virginia Mendes para a população indígena é imprescindível para garantir a proteção e assegurar os direitos de todas elas no estado.

“É muito importante ter esse tipo de evento aqui no município, porque vai fortalecer a questão do combate violência contra a mulher. Infelizmente em todos os lugares há essa violência, e na comunidade indígena não é diferente. Estamos buscando fortalecer a proteção para as mulheres indígenas também, e participar de eventos como esse é importante para a população, e eu, como representante e liderança indígena, levo para as comunidades indígenas todo o conhecimento adquirido na Expedição”, finalizou.

Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas

A Expedição SER Família Mulher – MT Por tem como objetivo fortalecer as políticas públicas e o combate à violência contra as mulheres nos municípios do Estado.

A Expedição será realizada nas 15 Regiões Integradas da Segurança Pública (RISP), tendo um município como sede em cada região, assim, percorrendo 15 municípios, com participação dos demais que integram a região. As capacitações ofertadas para as equipes da rede socioassistencial, do município sede, durante a expedição, terão a participação das equipes dos municípios que abrangem a RISP.

A iniciativa conta com o apoio e parcerias das Prefeituras Municipais, Associação Mato-grossense dos Municípios, Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Tribunal de Justiça de MT (TJMT), Ministério Público de MT (MPMT), Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e outras entidades.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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