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MATO GROSSO

Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrativa

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A Justiça julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou o ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, por ato de improbidade administrativa. A sentença estabelece ao réu a efetivação do ressarcimento integral do dano ao erário no montante de R$ 2,3 milhões. Além disso, suspende os seus direitos políticos por cinco anos e proíbe a contratação com o Poder Público e o recebimento de benefícios fiscais e creditícios por cinco anos.

A ação do MPMT foi proposta em dezembro de 2021 e julgada no dia 02 de junho deste ano, após a devida instrução processual. Na ação, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis apresenta irregularidades em um contrato firmado pelo ex-prefeito, enquanto gestor do Município, e a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), tendo como interveniente a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE), então administrada por Marcelo Geraldo Coutinho Horn.

O convênio, segundo o MPMT, foi firmado mediante dispensa de licitação, no valor inicial de R$ 4,5 milhões, devidamente aprovado pela Lei Municipal nº 8.713/2015. Posteriormente, o valor foi alterado para R$ 12 milhões, depois para R$ 16 milhões e, por último, para R$ 24,5 milhões. Todas as alterações foram previstas em lei. Na prática, a fundação realizaria estudos, pesquisas e produção de informações para supostamente garantir uma melhor efetividade das políticas públicas do Município de Rondonópolis.

“Todavia, o que se observa nos autos, com as genéricas e tabuladas prestações de contas apenas parciais efetuadas durante o prazo do convênio (e não realizada a prestação de contas final do Convênio, como era obrigatório), é que o mesmo produziu tão somente um arrazoado padronizado, cheio de expressões e chavões genéricos e não objetivos, e sem qualquer proveito prático à Municipalidade e sobretudo ao povo rondonopolitano”, diz a ação. O MPMT questionou ainda a efetivação de contratação de mais de mil servidores temporários, sem concurso público, nos meses finais do convênio.

Além do ex-prefeito, o MPMT requereu a condenação da FAESP e de seu então diretor-geral. No julgamento do processo, o magistrado entendeu que a conduta da Fundação não acarretou dano ao erário e que, portanto, a requerida não cometeu ato de improbidade administrativa. “Diante do não reconhecimento de conduta ímproba praticada pela pessoa jurídica, não há que se falar em condenação do diretor, ora requerido Marcelo Geraldo Coutinho Horn”, afirmou o magistrado Francisco Rogério Barros.

O juiz entendeu ainda que o prejuízo ao erário correspondeu somente ao valor pago a título da taxa de administração (10% do valor total pago – R$ 23.589.337,72). “Como vimos, referido gasto foi indevido e totalmente desnecessário, pois poderia ter sido evitado com a realização de concurso público para a regular admissão de pessoal necessário para o desempenho das funções administrativas, e a contratação da empresa de assessoria especializada (para dar efetividade às políticas públicas) poderia ser feita por meio de licitação”, diz a sentença.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

“Mato Grosso realiza trabalho modelo de internacionalização na China”, afirma cônsul-geral adjunto do Itamaraty no país

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“Mato Grosso faz um trabalho que é um modelo quando se trata de promoção e internacionalização na China. O Estado está há vários anos com consistência expandido a rede de contatos, trazendo missões, e agora, participando da CIEE (China Internacional Import Expo)”, afirmou o cônsul-geral adjunto do Brasil no país e Chefe do Setor de Ciência, Tecnologia e Inovação em sua visita ao estande do Governo de Mato Grosso, no evento, que é realizado em Xangai.

José Roberto ainda ressaltou a estratégia de exposição dos produtos mato-grossenses no pavilhão e da apresentação da agência de fomento Investe MT.

“Esse pavilhão está fantástico com essa amostragem de produtos feita pela equipe do Governo e da agência de investimento que, inclusive, vai chamar atenção por aqui .É um prazer que possamos trabalhar juntos”, contou.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Desenvolvimento de Mato Grosso (Sedec), promove suas potencialidades na 7ª edição da China International Import Expo (CIIE). Com início no dia 05 de novembro, a participação da comitiva mato-grossense tem sido marcada por estreitamento de laços internacionais.

Durante a inauguração do estande do Governo, foi assinado um Memorando de Intenção (MOU) com os chineses. Em outra ação, a empresa chinesa Sinomach, o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, o presidente da Cooperativa dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Cooprosoja), Fernando Cadore, e o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Beber, assinaram um acordo para operações de máquinas agrícolas da gigante asiática em Mato Grosso.

Além disso, representantes da associação de empresários de Angola estiveram reunidos com o secretário de Estado, em uma troca de experiências e prospecção de negócios. Ficou acordado que uma comitiva de Mato Grosso deve ir ao país em 2025, bem como, uma comitiva angolana virá ao Estado no mesmo ano.

“Este é um momento ímpar para Mato Grosso, em que conseguimos mostrar ao mundo o potencial do nosso Estado e estreitar relações com países que têm muito a oferecer para nosso desenvolvimento. O diálogo com representantes da China e de Angola é uma oportunidade única para ampliar nossos horizontes comerciais e atrair novos investimentos que gerarão mais empregos e renda para a população”, disse o secretário César Miranda.

A participação na CIIE é um reflexo do compromisso do Governo de Mato Grosso em impulsionar a inovação, a ciência e a tecnologia, promovendo um ambiente favorável à criação de novos negócios e à atração de investidores internacionais. A feira vai até o dia 8 de novembro.

Fonte: Governo MT – MT

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