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MATO GROSSO

Estão abertas inscrições para curso da Escola de Governo sobre Direitos Fundamentais e Constitucionais

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) está com inscrições abertas até 11 de junho para o curso sobre Direitos Fundamentais e Constitucionais da Escola de Governo. A qualificação será realizada na modalidade de Ensino a Distância (EaD) e, ao todo, 300 vagas são ofertadas.

O curso tem como público alvo os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual que buscam compreender, analisar e operar na esfera estatal os direitos individuais, coletivos e sociais aplicados à área.

A capacitação será dividida em quatro unidades. As três primeiras irão trazer os conceitos de Direitos Fundamentais e a última, as garantias, remédios e violações constitucionais.

Os interessados devem preencher um formulário eletrônico com dados pessoais e de trabalho. O curso acontece entre os dias 19 de junho e 16 de julho, com carga horária total de 35 horas.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador em exercício defende leis mais duras: “temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a ter medo do Estado”

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O governador em exercício Otaviano Pivetta defendeu a urgência para aprovação de leis mais rigorosas contra o crime organizado durante reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (31.10), em Brasília.

“Temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a temer o Estado Brasileiro, mas principalmente, precisamos atualizar a Constituição de 1988, que já não atende mais a realidade atual”, afirmou.

A reunião teve como foco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e contou com a presença de diversos governadores, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O presidente Lula pontuou a necessidade de montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da federação.

“O crime organizado não é mais apenas um problema, mas uma questão complexa, diferente de outras décadas. Não se trata mais de bandidos comuns, mas de organizações poderosas que estão envolvidas em todos os setores da sociedade. Reconhecemos que a segurança pública está em constante evolução, frequentemente ouvimos que um estado está melhor em um dia e pior no outro. Não podemos permitir que um criminoso se esconda em outro estado. Precisamos ter uma abordagem mais organizada e estamos dispostos a enfrentar essa realidade”, afirmou o presidente.

Em sua fala durante a reunião, Otaviano Pivetta enfatizou que o maior medo do cidadão brasileiro é a falta de segurança pública.

“O estado é formal, mas o crime organizado atua de forma ágil e rápida, e isso nos coloca em desvantagem, não se trata de falta de estado, mas de uma organização eficaz. Estamos prontos para ajudar a avançar nesta composição, e essa convocação nos anima muito”, afirmou, reforçando que, embora a emenda seja importante, um debate mais amplo é importante para encontrar soluções eficazes.

O governador concluiu destacando que o combate ao crime organizado exige leis mais duras. “É inaceitável que as maiores barbaridades não tenham consequências, e isso só será possível com uma legislação que realmente atenda às necessidades da sociedade”.

Fonte: Governo MT – MT

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