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MATO GROSSO

Estado fomenta reciclagem com licenciamento ambiental de empreendimentos em 10 dias

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O governo de Mato Grosso aposta na eficiência do licenciamento ambiental para fomentar a destinação correta de resíduos sólidos e recicláveis. O tempo médio de análise da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) para estes tipos de empreendimentos dura em média 10 dias.

Os dados foram apresentados durante o evento de comemoração ao Dia do Campo Limpo, que aconteceu nesta sexta-feira (18.08), na sede da empresa Plastibras, no Distrito Industrial de Cuiabá. A data visa reconhecer os resultados do Sistema Campo Limpo, programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas.

O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, destacou que acompanha de perto o início do bom manejo de embalagens em Mato Grosso, com a primeira central de coleta de embalagens no município de Lucas do Rio Verde.

“É muito bom ver que o que era um problema, um rejeito, virar empresas, com renda, isso mostra a organização do agronegócio em Mato Grosso. O estado está no caminho certo, o governo busca a eficiência e acima de tudo, entrega resultado”, destaca Pivetta.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, conta que além de terem implementado o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, após 11 anos de espera, a secretaria melhorou a eficiência do licenciamento ambiental como estratégia de controle ambiental importante para o desenvolvimento sustentável do estado.

“Nossa Superintendência de Licenciamento tem um tempo médio de 59 dias para o licenciamento trifásico. Quando avaliamos isoladamente a gerência que trata de gestão de resíduos sólidos, temos um tempo médio de 10 dias, o que demontra o compromisso do governo do Estado para que esta engrenagem funcione, para que sejamos um exemplo de sustentabilidade”, afirma.

Empresas de resíduos sólidos são aquelas que oferecem soluções para a coleta, o transporte, o tratamento e a reciclagem dos resíduos. Mato Grosso é o estado que mais retorna embalagens de defensivos agrícolas para a indústria da reciclagem, conforme dados do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), com cerca de 25% do total nacional.

Em 2022 foram destinadas 52,5 mil toneladas em embalagens em 2022, destes, 93% foram para reciclagem. A empresa Plastibrás, anfitriã do evento, recebe as embalagens e as transforma em eletrodutos utilizados na construção civil e indústria de energia, impedindo a geração de toneladas de Gases do Efeito Estufa (GEE).

Comemorado no dia 18 de agosto, o Dia Nacional do Campo Limpo foi criada pelo inpEV com o objetivo de reconhecer e fomentar a participação dos diferentes agentes na logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas no Brasil e celebrar os resultados alcançados.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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