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MATO GROSSO

Escola Superior da Magistratura assina Acordo de Cooperação Acadêmica com a Universidade de SP

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), e a Universidade de São Paulo (USP), por meio do Instituto de Relações Internacionais (IRI), celebraram um Acordo de Cooperação Acadêmica Nacional a fim de promover a cooperação acadêmica entre ambas as instituições, em áreas de mútuo interesse.
 
Com prazo inicial de 36 meses, essa cooperação se dará por meio de intercâmbio de docentes e pesquisadores; elaboração conjunta de projetos de pesquisa; organização conjunta de eventos científicos e culturais; intercâmbio de informações e publicações acadêmicas e científicas; recepção de delegações acadêmicas e científicas do Brasil; intercâmbio de membros da equipe técnico-administrativa; e cursos e disciplinas compartilhados.
 
O documento foi assinado pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva; pela diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos; e pelo diretor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari.
 
Para constituir a coordenação do acordo, foram indicados pelo IRI – USP, por meio de sua Escola de Segurança Multidimensional, o Prof. Dr. Leandro Piquet Carneiro, e, pela Esmagis-MT, o Prof. Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, juiz de Direito, coordenador pedagógico da Escola.
 
Essa iniciativa foi possível graças aos Programa de Educação Continuada da Escola de Segurança Multidimensional (ESEM) da USP, que se destina a aperfeiçoar, atualizar e difundir conhecimentos para a promoção da formação profissional na área de Segurança Pública, Defesa e Justiça criminal, no âmbito doméstico e internacional, bem como promover estudos e reflexões originais sobre esses temas em suas várias dimensões.
 
Para a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, essa cooperação é muito importante em razão da relevância acadêmica da Universidade de São Paulo. “Todos sabem que, no Brasil, a USP é uma grande faculdade, se não a melhor do país, na área jurídica. E esses professores são mestres, doutores, pós-doutores, tanto na área de Direito como na área de Tecnologia da Informação, na área de inteligência artificial”, observou.
 
Nova oportunidade
 
Estão abertas as inscrições para a segunda edição do curso “Introdução à Cibersegurança e Crimes Digitais”, oferecido pela Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-IRIUSP).
 
Essa atividade educacional foi desenvolvida para capacitar profissionais de segurança pública e privada, além de estudantes e interessados no tema, para lidar com os desafios dos crimes digitais.
 
As aulas ocorrem de 25 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025, na modalidade Educação a Distância (EAD), com investimento de R$ 300,00 ou $56 USD. O certificado será emitido pela USP após a conclusão com 75% de frequência.
 
Podem se inscrever agentes de segurança, estudantes e profissionais que atuam na prevenção e combate a crimes digitais.
 
Inscreva-se aqui. https://esem.org.br/pt/curso-ead-de-introducao-a-ciberseguranca-e-aos-crimes-digitais/
 
Em razão da parceria firmada com a Esmagis-MT, foram disponibilizadas duas bolsas para participação gratuita no curso, que serão usufruídas pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro e pelo juiz substituto Vinicius Paiva Galhardo.
 
Para mais informações ou dúvidas sobre esse curso, entre em contato através do e-mail: canaldeduvidas_esem@usp.br ou pelo WhatsApp: +55 11 95078-1081.
 
Lígia Saito 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Presidente do TCE alerta prefeitos: descumprir Marco Regulatório pode gerar parecer contrário à aprovação das contas

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes das categorias dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou que, a partir de 2025, as contas de governo de municípios que estão desrespeitando a Resolução Normativa 7/2023 podem receber parecer prévio contrário à aprovação. A norma do TCE-MT diz respeito ao pagamento de salários determinados por lei, adicional de insalubridade e incentivo anual a agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) e vem sendo descumprida por diversos prefeitos, conforme apontado por representantes das categorias em reunião com o presidente nesta segunda-feira (4).  

Diante disso, Sérgio Ricardo anunciou que estabelecerá um ponto de controle referente ao tema na análise das contas anuais de governo das prefeituras. “A normativa 7/2023 diz que todo agente comunitário de saúde e todo agente comunitário de combate às endemias tem direito ao salário determinado por lei, que é hoje R$ 2.824, ao adicional de insalubridade e ao incentivo anual.  Mas tem muitos prefeitos que não estão respeitando a decisão do Tribunal. Então, a partir de agora essa questão vai ser ponto de controle e o gestor que não obedecer a determinação poderá ter suas contas reprovadas.”  

Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, também falou sobre a falta de repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). “Tem município que criou a lei, mas não está cumprindo, não está fazendo o repasse que vem do Governo Federal, e outros que ainda não criaram e precisam encontrar uma alternativa para contemplar as categorias. Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa, por exemplo, estão descumprindo a norma”, afirmou.  

Domingos lembrou ainda que o Tribunal tem sido um dos principais aliados dos agentes comunitários na luta pelos seus direitos. “Nós só temos a agradecer ao presidente Sérgio Ricardo, que abriu as portas do Tribunal de Contas para nos receber. Sinto que agora os municípios terão que cumprir com a lei determinada pelo Tribunal de Contas e também respeitar a Lei Federal 11.350 de 2006. As Categorias dos ACS e ACE estão dentro da Constituição e esperamos que façam-se cumprir nossos direitos no âmbito federal, estadual e municipal”, pontuou. 

Marco regulatório

 Além da normativa 7/2023, o TCE-MT instituiu no ano passado uma das mais importantes conquistas de ambas as categorias: o Marco Regulatório que unificou o entendimento sobre os direitos dos profissionais nos 142 municípios de Mato Grosso, extinguindo falhas na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamentam as atividades. Homologado no mês de outubro, o Marco é resultado de mesa técnica solicitada por Sérgio Ricardo e beneficia cerca de 8 mil agentes em todo o estado.  

Para garantir o cumprimento das normas, em 2024 o Tribunal lançou uma cartilha destinada aos gestores, que detalha os direitos e deveres dos profissionais. “Os agentes comunitários entram onde muito médico e muito político não tem coragem de entrar. São eles que vão lá na última casa, da última rua, do último município para atender a população. Esses profissionais atuam na ponta e deles depende a vida ou a morte de milhares de pessoas”, concluiu o conselheiro-presidente.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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