Connect with us

MATO GROSSO

Encontro Estadual de Procons debate proteção do consumidor em contratos bancários

Publicado

em

“A proteção ao consumidor nos contratos bancários” é o tema da edição de 2023 do Encontro Estadual de Defesa do Consumidor, realizado pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc). O tema é um dos assuntos que mais têm gerado reclamações nos órgãos de defesa do consumidor em Mato Grosso.

O evento, que teve início na segunda-feira (04.12) e segue até esta quarta-feira (06), reúne cerca de 200 pessoas ligadas à defesa do consumidor no estado, entre servidores e dirigentes do Procon Estadual e dos 52 Procons Municipais, integrantes de Conselhos de Defesa do Consumidor e representantes de instituições governamentais e entidades da sociedade civil.

O Encontro Estadual de Procons tem como objetivo fortalecer a política de defesa dos direitos do consumidor em Mato Grosso e promover a atualização e reflexão sobre as novas normativas que envolvem a defesa do consumidor no Brasil.

A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Márcia Santos, ressalta que o evento é importante para reunir os Procons e integrantes de defesa do consumidor e aprimorar os conhecimentos.

“Estamos discutindo, nessa edição, o direito do consumidor nos contratos bancários, pois observamos um aumento expressivo no número de reclamações referentes a instituições bancárias. Por isso, estamos reunidos nesses três dias, debatendo os tipos de produtos que são ofertados, os tipos de golpes em que os consumidores vêm caindo, quais são os alertas que precisamos emitir para esses consumidores e realizamos todos os tipos de discussões referentes ao direito bancário”, afirmou a secretária adjunta Márcia Santos.

Na abertura do Encontro, a deputada federal Gisela Simona (União Brasil) ministrou a palestra “33 Anos do CDC: Avanços e Desafios na Proteção dos Direitos do Consumidor”. A parlamentar, que já atuou por muitos anos no Procon-MT, destacou que a cada sete segundos um cidadão sofre tentativa de golpe financeiro, e que o que mais atraí vítimas são os golpes bancários.

“Esse evento vem trazer esclarecimento dos direitos que o consumidor possui, para que possam alertar sobre esses golpes, e ajudar quem foi vítima a tentar recuperar parte do prejuízo que teve. Isso demonstra que o Procon está sempre antenado a tudo o que está acontecendo na sociedade e vem orientando para que o consumidor consiga se prevenir”, afirmou a deputada.

Ela ainda ressaltou os avanços nos 33 anos do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, os desafios ao longo dos anos.

“O CDC precisou se adaptar a esse novo momento que nós estamos vivendo. Antes, nós éramos muito focados no comércio tradicional. Hoje, nós temos o comércio eletrônico. Antes, pagávamos com dinheiro e hoje todo mundo utiliza somente o cartão para pagar ou outros meios de pagamentos eletrônicos. Então, essas novidades o consumidor tem que estar atento e a lei tem que acompanhar”, declarou.

A segunda palestra apresentou “a perspectiva dos Procons sobre a lei de superendividamento”, ministrada pela representante do órgão no Estado do Rio Grande do Sul e presidente da Associação Brasileira de Procons (Procon Brasil), Márcia Moro. Ela observou que o tema é relevante para a sociedade diante do superendividamento da população, agravado pela pandemia da Covid-19.

“O número de famílias endividadas e super endividadas vem crescendo a cada dia. Isso impacta na economia, porque são pessoas que já não têm mais crédito e estão com dificuldade, fazendo empréstimos um atrás do outro para despesas básicas. E nós temos uma preocupação muito grande com os idosos, por exemplo, os aposentados”, contou.

Márcia Moro ainda ressaltou que a administração pública deve ficar mais atenta com o endividamento e problemas com empréstimos, já que afeta a economia local.

“É nesse sentido que os governos entram. Um evento como este é um investimento que as administrações fazem para qualificar o servidor que está na direção do Procon, e o órgão é o que está na ponta e atende a população. O Brasil tem 5.570 municípios e a gente tem 1.000 unidades de Procons, entre estaduais, capitais e interior. Na defesa do consumidor, a gente não é um órgão autor. Pelo contrário, a gente é um órgão para harmonizar a relação de consumo e resgate de cidadania”, reforçou a presidente dos Procons Brasil, Márcia Moro.

Estiveram presentes no evento o delegado da Delegacia do Consumidor (DECON), Rogério Ferreira; a presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Joeli Casteli; o Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Carlos Eduardo Freitas de Souza; o coordenador de Fiscalização do Procon-MT, Ivo Firmo, representando os servidores de Procons; a Dirigente do Procon de Colíder, Franscislayne Almeida; o secretário-geral da Comissão de Defesa de Consumidor, Bernardo Coelho, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), e representando o Instituto do Consumidor e da Previdência (MT), participou o Antônio Carlos Tavares.

Também acompanharam o secretário adjunto de Direitos Humanos (Sadh) da Setasc, Kennedy Dias; a secretária adjunta de Programas, Projetos e Atenção a Família (Sappeaf/Setasc), Juliana Maciel; Diego de Oliveira (Condecon); a secretária executiva dos Conselhos de Direitos, Marilu Monteiro e a secretária executiva do Condecon, Angélica Anai.

Fonte: Governo MT – MT

Continue Lendo

MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

Publicado

em

Por

Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora