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MIRASSOL

Elton Queiroz propõe a criação de apoio e abrigamento provisório à mulher vítima de violência em Mirassol D’Oeste

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Na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2021, o vereador Elton César Marques de Queiroz (PSC), atual presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, fez indicação propondo ao Executivo Municipal a criação de um Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica, por causa da pandemia que, de acordo com ele, não tem destruído somente economias mundo afora e testado a capacidade de resposta dos gestores públicos, no enfrentamento ao vírus, mas também está servindo como um gatilho para externar problemas sociais graves.

“A violência doméstica, em função do isolamento social, do intenso convívio familiar, da tensão do momento gerados pelas medidas de combate e controle da doença, cresceu assustadoramente em todo o Brasil. E, enquanto a escalada da violência doméstica contra a mulher cresce e agrava a condição social e familiar da população, cabe ao Poder Público Municipal adotar Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Doméstica, especialmente contra a Mulher”, disse o vereador.

Ele acredita que, à partir deste Programa, o Poder Executivo poderá também celebrar contratos, convênios e acordos para ampliar a capacidade de atendimentos a esta demanda e garantir a segurança e apoio às Mulheres em situação de risco ou vítimas de violência.

Ele falou que a sessão ordinária foi bastante movimentada,com várias proposições como indicações e requerimentos, além de Projetos do Legislativo e do Executivo Municipal.

“Nessa sessão aprovamos dois Projetos do Executivo de suma importância e um diz respeito às monitoras de creches que estão em desvios de função e que, à partir da aprovação desse projeto, terão direito à salubridade”, explicou Elton Queiroz.

Na sua fala, durante a sessão, o presidente agradeceu ao deputado federal Carlos Bezerra com quem teve uma audiência, em Cuiabá, quando o mesmo se comprometeu em designar alguns equipamentos usados para o município,  mas que serão de suma importância, como três ônibus, uma pá carregadeira e uma retroescavadeira.

“Fizemos um ofício para registrar esse compromisso, que foi protocolado junto à assessoria do deputado, e vamos fazer gestão para que esses equipamentos realmente cheguem ao município uma vez que ele se comprometeu a ajudar nossa Mirassol D’Oeste”, contou Elton Queiroz, que também visitou gabinetes de outros deputados, como o federal, Dr. Leonardo e  os estaduais Dr. Gimenez, Walmir Moretto e Nininho.

Nininho se comprometeu em marcar uma audiência com o governador do Estado, Mauro Mendes, para que possa levar uma demanda que foi apresentada à ele.

“Trata-se de uma demanda referente ao tratamento de água, que tanto aflige o nosso município no período de estiagem, que por sinal já está se aproximando, e muitas famílias miradolenses vão sofrer com a falta de água. Temos que resolver essa situação o quanto antes, pois Mirassol D’Oeste já tem o projeto”, falou.

O presidente da Câmara de Vereadores de Mirassol D’Oeste disse que todos os vereadores estão trabalhando em prol do município, de forma bem unida e com harmonia entre os poderes.

“Isso é muito bom, porque quando nos dividimos, enfraquecemos. Mas, quando nos unimos, a tendência é o fortalecimento”, concluiu Elton Queiroz.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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