MATO GROSSO
Efetividade na execução e tecnologias a serviço dos Juizados são temas do segundo dia do Fonaje
“A pessoa entra com o processo não para ter uma sentença, entra para receber o que pretende, seja uma indenização ou uma prestação de serviço. Então quando a gente fala em execução, a gente está falando em efetividade, em satisfação do que a pessoa pretende”. Foi com este pensamento que o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), Erick Linhares, norteou sua palestra “Efetividade na execução”, que abriu o segundo dia do 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), nesta quinta-feira (28 de novembro), na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Linhares, que atuou em Juizados Especiais por 22 anos, abordou os tipos de devedores, as formas de blindagem patrimonial, as ferramentas que podem ser utilizadas por exequentes (advogados que promovem ações de execução) e pela Justiça para localizar esses bens, além de defender mudanças no sistema para aprimoramento da execução dos processos que tramitam nos Juizados Especiais, por exemplo, a oneração do devedor, tudo com o objetivo de garantir respostas efetivas do Poder Judiciário aos cidadãos que o buscam, por meio de demandas judiciais.
“Temos dois tipos de devedor: o devedor amador, que é aquela pessoa que não tem condições de pagar, que se você virar do avesso e balançar, não cai uma moedinha. E o devedor profissional, aquele que oculta o patrimônio. Este é que a gente tem que trabalhar as técnicas para localizar o patrimônio. Então existem vários meios de esconder o patrimônio e várias técnicas que nós podemos usar para pesquisa patrimonial”, explica o desembargador Erick Linhares.
Dentre as formas que os devedores profissionais utilizam para esconder seu patrimônio, o magistrado abordou sobre a falsificação de documentos; os famosos “laranjas”, ou seja, pessoas que têm registrado em seu nome bem que pertence realmente à terceiro; divórcio fictício; acordo fictício; doações estratégicas; off shore, trusts e holdings e as criptomoedas. Já as soluções possíveis para essas situações, conforme o palestrante, são a ampliação dos executados, convênios administrativos, oneração dos devedores e a participação ativa dos magistrados.
O desembargador Erick Linhares, que já participa do Fonaje desde a sua 10ª edição, em 2001, disse estar feliz em participar do evento e ver a evolução que a troca de informações e experiências entre os juízes que atuam em Juizados Especiais de todo o país tem gerado no sistema judicial. “É um evento que vai trazer bons frutos e bons resultados para a gente que trabalha no sistema de Juizados. O que a gente vê é que, como as deliberações são sempre colegiadas, envolve o Brasil todo, têm muito respaldo, todo mundo aplica. Então hoje a gente tem um sistema de Juizado que responde pela metade da demanda processual do Brasil e um sistema unido porque ele segue os precedentes do Fonaje”, comenta Linhares.
Tecnologia a serviço dos Juizados Especiais
Este foi o tema exposto pela juíza Viviane Brito Rebello, coordenadora do Laboratório de Inovação do TJMT e do Cejusc dos Juizados Especiais. Ela apresentou aos participantes do 54º Fonaje as tecnologias utilizadas pelos Juizados Especiais em Mato Grosso, tanto as desenvolvidas pelo TJMT quanto em conjunto com outros tribunais. Dentre essas ferramentas inovadoras está o Painel de Audiências, alimentado em tempo real pelos próprios conciliadores para manter informadas as partes que aguardam por uma audiência de mediação ou conciliação, o que possibilitou liberar três servidores para realizar outras tarefas. O formulário de Atermação foi outra metodologia apresentada, que permite ao cidadão ingressar com ação nos Juizados Especiais de forma fácil, rápida e simples pela internet, sem precisar ir até à unidade e sem advogado, em causas com valores de até 20 salários mínimos. Em 11 meses de funcionamento, já foram mais de 1.500 ações distribuídas.
A pauta concentrada também foi abordada pela juíza Viviane Rebello. Trata-se da automatização do agendamento das audiências das pautas concentradas nos Juizados Especiais Cíveis, concentrando em um único dia as audiências de uma mesma empresa, otimizando o trabalho de advogados e prepostos, eliminando conflitos de datas e retrabalho nas secretarias.
Outra tecnologia abordada na palestra foi o Robô de Informações da Corregedoria (RIC), que foi criado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, compartilhado com o TJMT e adaptado pela equipe local. Com essa automatização, são realizadas consultas diretamente ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e as certidões são emitidas em até 10 minutos após a distribuição da ação.
Dentre várias outras novidades, a juíza Viviane Rebello compartilhou com juízes e servidores dos Juizados de todo o Brasil o robô #TáPago, que certifica todos os pagamentos feitos na conta de depósito judicial do Tribunal. “Com isso, nós eliminamos aquele trabalho de ter que ficar entrando em um por um dos processos dentro do sistema de depósito judicial pra verificar se já houve pagamento. Então a parte já fica sabendo, a unidade judiciária fica sabendo, passa para o juiz e, com isso, nós agilizamos bastante o tempo de liberação desse valor e do próprio processo”.
De acordo com a magistrada, todas as ferramentas apresentadas foram desenvolvidas fora do sistema de processamento eletrônico, que é o PJe, o que permite que eles sejam acoplados a outros sistemas diferentes do PJe, inclusive entre diferentes tribunais, sempre visando à satisfação da população que busca os Juizados Especiais de todo o Brasil para solucionar seus conflitos. “Todas essas ferramentas têm por objetivo reduzir o número de pessoas que estão trabalhando naquela atividade e com isso eu libero essas pessoas para fazer outras atividades do processo ou então para diminuir o tempo de realização das atividades. Com isso eu ganho mais tempo para fazer outras atividades também. Tudo isso é focado na celeridade e no melhor atendimento para o cidadão”, afirma.
54º Fonaje – O Fórum Nacional de Juizados Especiais foi criado em 1997 com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de todo o Brasil para o aprimoramento dos serviços judiciais, a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos.
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#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto que mostra a mesa do evento composta pelo desembargador Erick Linhares, palestrante que fala ao microfone, e pela juíza Beatriz Guimarães, que olha para o magistrado sorrindo. O palestrante é um homem branco, magro, de olhos e cabelos castanhos claros, usando camisa cinza, gravata vinho e terno cinza. Foto 2: Foto que mostra a mesa composta pela juíza Viviane Rebello, palestrante que fala ao microfone, e pelo juiz Eric Scapim, que observa a colega. A juíza é uma mulher branca, de cabelos curtos e grisalhos, olhos castanhos, usando blusa verde de manga comprida.
Celly Silva/ Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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