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Distritais do PT pedem rediscussão completa do PPCUB

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Distritais do PT pedem rediscussão completa do PPCUB
Redação GPS

Distritais do PT pedem rediscussão completa do PPCUB

Às vésperas de ser votado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) vem levantando polêmicas devido a pontos específicos contidos na proposta. Nesta segunda-feira (17), os deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale, ambos do PT, divulgaram nota em que contestam vários dispositivos do PPCUB .

Ao GPS Brasília , Chico Vigilante defendeu a rediscussão do plano. “Da maneira como está sendo conduzido, o PPCUB vai desconfigurar o centro de Brasília e a orla do Lago, além de comprometer a segurança dos Palácios da Alvorada e do Jaburu” , afirmou. “Desta forma, o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), pode até ser revisto” , completou.

Outra crítica do parlamentar do PT é em relação ao desenvolvimento econômico do DF. “Acho que o governo deveria estar mais preocupado com as cidades, que precisam ter sua economia dinamizada, do que destruir o Plano Piloto” , disse. A saída para o impasse, segundo Chico Vigilante, é rediscutir o Plano. “Sem alterar vários pontos, sem o Legislativo discutir livremente, vamos defender a volta do PPCUB para a sociedade” , destaca.

Nota oficial
Na nota divulgada, os dois parlamentares lembram que o Projeto de Lei Complementar 41/2023, que estabelece as regras do PPCUB , é “matéria da mais alta relevância para a preservação de nossa Capital e para a manutenção da qualidade de vida que ela propicia” , por definir usos, atividades e ocupação do solo do Conjunto Urbanístico de Brasília. Por isso, a aprovação do plano é “uma medida legislativa de natureza política capaz de proporcionar condições para assegurar à Brasília o título de patrimônio cultural da humanidade” .

Apontando controvérsias na proposta, os distritais esclarecem que questões centrais, como o compilamento e a atualização do regramento de ordenação urbanística em um só documento têm o apoio dos dois. Porém, criticam o texto enviado pelo GDF, que “quer afastar o Poder Legislativo da discussão de várias matérias, deixando a decisão ao seu alvitre exclusivo, sem discussão pública da população e sem participação dos especialistas que contribuem para pensar a cidade” .

Para os petistas, a medida contraria a democracia representativa e suprime espaços de discussão com o Poder Legislativo e a sociedade. “A participação popular é imprescindível nas decisões sobre os destinos de nossas cidades. A cidade é do povo e não de quem está momentaneamente à frente do Governo” , afirma a nota.

Em questões específicas, o documento critica o aumento na altura de prédios na zona central da cidade. “Essa discussão precisa ser ampliada e não pode ser resolvida do modo como quer o Governo do Distrito Federal. Nós não podemos descaracterizar a configuração urbanística pensada para Brasília pelos seus idealizadores, ampliando a altura dos prédios e modificando seus usos, com severos impactos na beleza arquitetônica da cidade e na mobilidade urbana, (…) que já se encontra saturada pelo uso excessivo de veículos” , destaca.

Sobre a orla do Lago Paranoá, Chico Vigilante e Ricado Vale dizem que o GDF “pretende estabelecer novos usos e fracionar alguns lotes com intensificação do uso habitacional, o que é motivo de muita preocupação” . Apontam, ainda, que a medida vai inibir ou vedar o livre acesso da população ao lago e poderá, ainda, “impactar na segurança dos palácios da Alvorada e do Jaburu” .

Os distritais criticam ainda emendas de outros deputados “direcionadas a unidades imobiliárias e lotes específicos, com o objetivo de ampliar seus usos, atividades e potencial construtivo” , lembrando que alterações como essas levaram o Governo de Agnelo Queiroz a retirar a proposta de PPCUB em 2013, “porque desfiguravam o planejamento urbanístico e a preservação da concepção arquitetônica da Capital” .

A nota lembra ainda que esse tipo de alteração merece precaução por falta de “estudos específicos de ordenamento do solo, mobilidade urbana e preservação ambiental” para evitar sobrecarga nos equipamentos públicos e o impacto na qualidade de vida, antes de definir que estes pontos específicos não terão o apoio dos dois.

Afirmando serem contra o engessamento da cidade, por entenderem que Brasília é dinâmica e para usufruto de seus moradores, os parlamentares petistas destacam que “há de se ter uma preocupação especial com a inserção de uso habitacional onde atualmente ele não é permitido, porque isso tem implicações com a Lei do Silêncio” , lembrando que “atividades empresariais, principalmente as relacionadas com a gastronomia e entretenimento, muitas vezes geram incômodos e atritos com os moradores” .

“Ao permitir habitação em setores onde hoje não é possível, o projeto de lei acaba por potencializar hipóteses de expulsão desses locais de empresas e empreendedores que geram emprego e renda para a nossa população. Não podemos concordar com mudanças capazes de gerar conflito com nossos vizinhos, decorrentes de estímulos a ganhos imobiliários de alguns poucos” , diz a nota, destacando ainda o planejamento de Brasília, concebido por JK, Oscar Niemeyer e Lúcio Costa, faz da capital uma cidade futurista e reconhecida no mundo todo.

Por fim, Chico Vigilante e Ricardo Vale condicionam seu voto favorável à matéria “a um acordo e entendimentos que eliminem os problemas apontados, contribuindo para que o PPCUB seja instrumento de construção da paz social e do bem-estar coletivo” .

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Fonte: Nacional

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PF cumpre mandado em Cuiabá sobre venda de sentença no Judiciário

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Por Fabio Serapião

Da folhapress Brasilia

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta (24), mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre venda de sentenças que envolve cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Cinco desembargadores foram afastados dos cargos. Além das buscas, também há medidas como proibição de acesso às dependências de órgão público, vedação de comunicação entre investigados e uso de tornozeleira eletrônica.

Um mandado de busca e apreensão foi cumprido, na manhã desta quinta-feira (24), em um condomínio de luxo em Cuiabá,

O alvo seria um lobista e as investigações apontam para a ligação com morte do advogado Roberto Zampieri.

A ação foi batizada de Ultima Ratio e investiga os crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário.

Os mandados de busca foram expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e são cumpridos por cerca de 200 policiais federais em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá.

A investigação sobre a comercialização de sentença teve apoio da Receita e é um desdobramento da operação Mineração de Ouro, deflagrada pela PF em 2021.

Na primeira fase, a investigação tinha como foco a suposta participação de integrantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em uma organização criminosa.

O nome da operação teve como origem a descoberta de que a aquisição de direitos de exploração de mineração em determinadas áreas eram utilizadas para lavagem de dinheiro proveniente do esquema.

Esse não é o único caso relacionado a venda de sentença judicial em investigação no âmbito do STJ.

Um ministro do próprio tribunal está na mira da PF sob suspeita de venda de sentença.

CASO ZAMPIERI – As investigações que chegaram às suspeitas sobre o STJ se iniciaram após o homicídio de um advogado em dezembro do ano passado, em Mato Grosso.

O caso levou ao afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O advogado Roberto Zampieri foi assassinado com dez tiros em dezembro passado.

Na ocasião, ele estava dentro do carro, em frente ao seu escritório em Cuiabá.

Em seu celular, havia mensagens que levantaram suspeitas de vendas de decisões por gabinetes de quatro ministros do STJ.

As investigações iniciais apontavam como uma das motivações processos de disputas de terras que tramitam no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Outro caso de venda de sentenças ainda em andamento é no Tribunal de Justiça da Bahia.

Lá, a operação Faroeste se transformou no maior caso de venda de decisões judiciais do Brasil.

Nos últimos meses, duas desembargadores baianas se tornaram rés (uma delas pela segunda vez) no âmbito da operação, juízes do sul do estado foram afastados sob suspeita de irregularidades em questão fundiária e um magistrado da região oeste disse sofrer ameaças por julgar casos relacionados a grilagem.

No início de julho passado, a Corregedoria Nacional de Justiça decidiu fazer uma investigação diante de nova suspeita de irregularidades no tribunal, com convocação de testemunhas e análise de equipamentos eletrônicos.

Ao mesmo tempo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou uma apuração profunda sobre o tribunal, em decorrência de “gravíssimos achados”.

Entre eles, estão problemas na vara de Salvador encarregada de analisar casos de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há relatos de atrasos dos juízes em audiências, ineficiência e servidores da vara com temor de represálias de magistrados.

Cuiabá é uma das cidades alvo da Operação Ultima Ratio, que investiga supostos crimes de vendas de sentença, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A ação foi deflagrada nesta quinta-feira (24), no estado vizinho.

Segundo a PF, são cumpridos 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá.

A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do exercício das funções públicas de servidores, a proibição de acesso às dependências de órgão público, a vedação de comunicação com pessoas investigadas e a colocação de equipamento de monitoramento eletrônico.

 

 

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