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MATO GROSSO

Dia das Crianças: Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Jaciara realiza tarde de brincadeiras

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Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Jaciara, coordenado pela juíza Laura Dorilêo Cândido, realizou na última sexta-feira (11) uma tarde de atividades recreativas para as crianças do bairro Aeroporto II, por meio do projeto “Faça uma Criança Feliz”. A iniciativa, em celebração ao Dia das Crianças (12 de outubro), contou com a participação de cerca de 200 crianças da comunidade, que desfrutaram de brincadeiras como queimada, dança das cadeiras, pula-corda e pintura facial, além de lanches, picolés, sorvetes, dindin (geladinho) e ainda sorteio de brinquedos.
 
Segundo a gestora Dionaire Vitor, o evento foi possível graças às doações de servidores, advogados, magistrados, promotores, membros da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Jaciara e da comunidade em geral.
 
“Queremos agradecer a todos que contribuíram para a realização desse evento. O Poder Judiciário está se transformando em uma instituição que, além de julgar, também está presente no cotidiano da população, promovendo ações como essa. O Cejusc é mais do que um local de audiências, é um espaço de apoio humanitário”, afirmou Dionaire.
 
A gestora também destacou que o Cejusc realiza diversos eventos ao longo do ano, principalmente em datas comemorativas, com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário da população. “Nossa equipe se dedica a realizar esses encontros e trazer alegria às pessoas. Já estamos nos preparando para o próximo evento, o Natal Solidário”, concluiu.
 
O Cejusc está localizado na Avenida Zé de Bia, s/n, Aeroporto II, Jaciara. Os contatos podem ser feitos pelo Balcão Virtual, pelo e-mail cejusc@tjmt.jus.br  ou pelo telefone (66) 99231-0533.
 
#Paratodosverem – Esta matéria contém recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto 1: Uma animadora está de pé em frente às crianças, liderando as brincadeiras.
 
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governador: decisão do STF sobre medicamentos vai garantir saúde melhor ao cidadão

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O governador Mauro Mendes participou, nesta quinta-feira (17.10), do evento no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemoração à decisão que pacificou a questão dos medicamentos de alto custo no país.

A decisão do STF colocou requisitos e critérios mais claros e objetivos para a concessão ou não de medicamentos de alto custo, de forma a evitar judicialização e gastos exorbitantes do Poder Público com ações específicas em detrimento das demandas coletivas.

Para o governador, que participou ativamente do debate, a decisão veio em boa hora e traz segurança jurídica aos municípios, estados e para o próprio Governo Federal, além de uma melhor prestação de serviços de saúde ao cidadão.

“Parabenizo essa decisão que foi construída a partir de esforços do Ministério da Saúde, governadores, presfeitos, Advocacia Geral da União e vários outros atores. Essa decisão vai permitir uma melhor eficiência no gasto do dinheiro público e melhor atendimento ao cidadão”, declarou Mauro Mendes.

Estavam presentes no evento: a ministra da Saúde, Nisia Trindade; os ministros do STF Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Luís Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A decisão

Com a decisão do Supremo, ficou definido como regra geral que se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente.

Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento.

Se todos esses requisitos forem cumpridos, caberá ao Judiciário, no caso de autorizar o medicamento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Também ficou decidio pela criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos.

Isso deve facilitar a gestão e o acompanhamento de casos e a definição das responsabilidades entre União, estados e municípios, além de melhorar a atuação do Judiciário nesse tema.

O acordo define, ainda, quais são os medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico).

As demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União.

Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. A União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios.

Fonte: Governo MT – MT

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