MATO GROSSO
Desembargadoras presidem painéis durante Seminário do Agronegócio realizado pela Famato e Judiciário
As desembargadoras do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Helena Maria Bezerra Ramos, diretora-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Maria Aparecida Ribeiro, presidiram painéis na tarde desta sexta-feira (01 de dezembro), no Seminário do Agronegócio, realizado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso-MT (Famato) em parceria com o Poder Judiciário Estadual, em Cuiabá. O vice-diretor-geral da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal e a desembargadora Serly Marcondes Alves assistiram ao debates.Contratos internacionais no agronegócio – foi o tema do primeiro painel da tarde e teve como expositores o professor doutor em Direito Tributário e mestre em Direito Internacional Ambiental, Werner Grau e o diretor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Welder Queiroz dos Santos. A presidente do painel foi a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.
O debate girou em torno dos desafios referentes às imposições internacionais em contratos de compra celebrados com Brasil e as regras da comunidade europeia, publicadas em maio de 2023 com requisitos para a compra de produtos brasileiros. “É uma guerra econômica que tem efeitos muito ruins e que afeta, do ponto de vista jurídico, a soberania; do ponto de vista contratual, a viabilidade de determinados produtos e do ponto de vista humano, o impedimento de escoar uma produção excedente. A discussão de conservação e preservação florestal tem que ser feito no âmbito dos estados, em nível diplomático, e não em nível de mercado”, explicou Werner. Do modo como os contratos internacionais entre a Europa e o Brasil estão hoje, o foro de resolução de conflitos é o do comprador. Conforme Werner, embora a lei e o foro sejam do comprador, existem rotas alternativas de resolução de conflitos: a mediação e a arbitragem como elementos de construção. Os dois painelistas defendem uma cláusula arbitrária nos contratos internacionais e entendem que o juiz arbitral é importante para os contratos internacionais.
A desembargadora Helena Maria fez o contraponto de que “a arbitragem é o judiciário paralelo privado”. “O árbitro vai arbitrar e dizer com quem está o direito. É o papel do juiz. E o Judiciário só vai interferir nessa decisão se ela for venal. Nos contratos internacionais, imagino que a arbitragem seria internacional, seria um tribunal arbitral de renome porque são contratos de milhões de reais, precisam ser resolvidos de forma técnica, a arbitragem não é ideal porque não se escolhe a Justiça de nenhum dos países que estão celebrando o contrato. Agora a mediação, eu até compreendo. Acho que não caberia a arbitragem para contratos internacionais. Estou falando por experiência de vida como magistrada”. A jurisprudência dos tribunais superiores no agro – o segundo painel da tarde foi presidido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Os debatedores foram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcos Buzzi; o diretor jurídico do Conselho Nacional de Agricultura (CNA-GO), Rudy Maia Ferraz, e a juíza da 1ª Vara Regional Especializada em Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Cuiabá, Anglisey Solivan de Oliveira.
O ministro mostrou a evolução da Lei de Recuperação Judicial para os produtores rurais e os alinhavos, provenientes de várias decisões e discussões do Judiciário ao longo do tempo. Ele falou sobre a reforma feita na Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, que passou por assuntos como a possibilidade de prorrogação do ”stay period” (art. 6º §4 – 180 mais 180 dias), incentivo à mediação e à conciliação com valorização das negociações pré-processuais, criação de regras específicas para a “dip finance” (concessão de crédito às empresas em crise e o regime de garantias).Ele falou também da Lei do Superendividamento e deu um conselho aos advogados e juízes de primeiro grau, que tratam de recuperação judicial rural. “Leve ao Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) independentemente de uma lei específica e desde que não cometa um ilícito, pode fazer acordo e pode ser homologado pelo juiz. Já temos 1.756 postos no Brasil, muitos funcionando aqui em Mato Grosso”.
“Hoje existem três temas sensíveis para o setor do agronegócio no Brasil que são o marco temporal, o Código Florestal e a reintegração de posse. Esses são motivos do porquê o setor é pauta do Supremo Tribuna Federal”, explicou ele.
A juíza Anglisey contou que todos os recursos especiais que reformaram a Lei da Recuperação Judicial são oriundos de Mato Grosso e pontuou que o setor do agro atravessa crises porque estas são inerentes às atividades comerciais. Ela explicou que no Brasil, os produtores rurais levam um tempo maior para tomar a decisão de buscar a recuperação judicial. “Quando tomam a decisão, existem dois juízes para decidir as garantias e eles devem dialogar. É possível informalmente falar com o colega, romper as barreiras, buscar caminhos rápidos para a solução de litígios. O tempo de negociação não é o tempo do processo e nisso se encaixa a cooperação.”
Ao final de cada painel, os debatedores receberam um certificado de participação e um presente da organização do evento. A desembargadora Serly Marcondes Alves, que estava na plateia, fez a entrega dos itens aos participantes do painel presidido pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: imagem panorâmica da sala do evento mostra a plateia atenta ao palestrante que está no palco. Ele está ao centro, atrás dele está um telão com slides da palestra e de cada lado, ao canto, aparece a imagem dele em close. A desembargadora Helena Maria está sentada numa cadeira do lado esquerdo, prestando atenção ao palestrante. Do lado direito, está sentado numa cadeira o segundo palestrante do painel. Foto 2: Imagem vertical, mostra toda a extensão do palco. Mais próximo da tela, os dois participantes aparecem sentados em cadeiras e olhando para a desembargadora, ao fundo, enquanto ela fala ao microfone. Na parte inferior esquerda da foto, aparecem flores alaranjadas e folhagens. Ao fundo, o painel, com o nome e foto dos participantes. Foto 3: A imagem panorâmica mostra o palco do painel seguinte. No telão branco e verde, aparecem o nome do evento, do debate e os as fotos dos participantes. Estes, estão sentados em cada ponta do palco. A desembargadora Maria Aparecida e a juíza Anglisey, estão sentadas em cadeiras do lado esquerdo. O ministro e o professor estão sentados em cadeiras do lado direito do palco. Em cada canto do palco estão também arranjos de flores alaranjadas. Foto 4: Na imagem panorâmica do placo, aparecem a desembargadora Maria Aparecida, a juíza Anglisey, o ministro Marcos, a desembargadora Serly e o diretor da CNA, Rudy Ferraz. Eles estão perfilados, com o certificado e o presente nas mãos, sorrindo e olhando para a câmera.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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MATO GROSSO
Dia da Árvore: população pode pegar mudas de árvores em empresas, shoppings e órgãos públicos
Em comemoração ao Dia da Árvore, celebrado no dia 21 de setembro, o Programa Verde Novo, do Poder Judiciário de Mato Grosso, está promovendo ações de distribuição de mudas em empresas, shoppings e órgãos públicos de Cuiabá para que a população pegue mudas de árvores nativas e frutíferas e plantem onde quiserem. Nesta quinta-feira (19 de setembro), foram distribuídas mudas na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Senai e Justiça Federal. Ao todo, serão distribuídas mais de 3 mil mudas.
Nessa sexta-feira (20 de setembro), serão distribuídas 300 mudas de jatobá, aroeira, ingá, gonçaleiro e ipê na empresa Carvalima, localizada no Parque Cuiabá, na Capital.
No Shopping Estação também haverá distribuição de 500 mudas aos clientes que estiverem passando pelo centro de compra, no piso G2. Para o gerente de marketing, Deucimar Serra, celebrar o Dia da Árvore em parceria com o Programa Verde Novo é muito gratificante. “Essa ação é de grande importância para o processo de expansão da arborização da nossa cidade e melhoria da qualidade de vida da população. Receber o projeto aqui no shopping acaba facilitando para muitas pessoas que têm interesse em receber mudas de árvores”, destaca.
No Pantanal Shopping, a distribuição será nos dias 20 e 21, das 13h às 21h, na Sala da Sustentabilidade, no piso 1, e no Fraldário, localizado no piso 2, com 500 exemplares de amora, acerola, goiaba e ipê.
A ação tem como finalidade mobilizar a sociedade para o plantio e manutenção de árvores na Capital, visando alcançar índices de arborização satisfatórios que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, através da redução da sensação térmica e do aumento da umidade relativa do ar.
A gerente de marketing, Daniela Rossi, destaca que “o respeito ao meio ambiente é algo presente em nossa rotina e operações, o que é, posteriormente, transmitido aos lojistas, buscando atender todo o nosso entorno. O Dia da Árvore é apenas uma de várias ações que realizamos para o público, com a visão de que, aos poucos, cada um pode fazer a diferença. O projeto Verde Novo é mais uma vez um grande parceiro. Todos estão convidados para participar”.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: foto vertical colorida da distribuição de mudas na Sefaz, com uma mulher pegando uma muda que é entregue por um rapaz. Há paredes azuis e teto branco da repartição pública, com uma fila de pessoas escolhendo suas mudas, que estão no chão.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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