A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, diretora geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), participou da roda de conversa “Questões polêmicas nos contratos agrários”, a convite da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), juntamente com o advogado Bruno Cintra, presidente da Comissão de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), na manhã desta terça-feira (11 de junho).
Na roda de conversa, que ocorreu de forma virtual, a magistrada abordou questões que foram tema de sua dissertação de mestrado e do livro de sua autoria “Contrato de arrendamento rural – teoria e prática” (2013), ressaltando o que a motivou, na época, a se debruçar sobre esse campo de estudo. “Eu quis escrever sobre um assunto que fosse de interesse do meu estado, que é eminentemente agrário”, disse. Além disso, pontuou a pouca literatura a respeito.
Em sua explanação, a desembargadora Helena Maria traçou a linha histórica do Direito Agrário no Brasil, desde suas influências europeias até chegar ao Estatuto da Terra. Ela lembrou o contexto de pós-guerra da Europa, em que a situação da terra se tornou algo delicado, seja pela destruição, ou porque perdeu-se a propriedade, seja pela falta de segurança jurídica ou por ocupações. Com o tempo, governos como o da Itália promoveram a reforma agrária, distribuindo pequenas propriedades rurais munidas com alguns animais para as famílias reconstruírem suas vidas, o que serviu como política pública de combate à fome.
Ainda conforme a apresentação da magistrada, no Brasil, por mais que não houvesse guerra, a fome ainda era um grande problema social na primeira metade do século 20. Naquela época, o Brasil sequer era autossuficiente em alimentos básicos, como arroz, feijão, entre outros, vindo a reforma agrária se mostrar uma estratégia de enfrentamento a essa situação. Na prática, isso teve respaldo com a Emenda Constitucional nº 10, de 1964, que instituiu na Constituição de 1946 o Direito Agrário.
Em relação aos pontos polêmicos tratados no debate, um deles foi a questão do agronegócio, que, conforme a desembargadora Helena Maria não é um direito específico, mas sim um termo que surgiu nos Estados Unidos para se referir a todos os negócios que envolvem o homem do campo, mas cujas relações estão inseridas no Direito Comercial. “O agro não é direito, como muitos estão pregando. Não existe o direito do agronegócio”, disse.
Em relação ao Estatuto da Terra, instituído com a Lei nº 4.504/1964, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos se mostrou favorável, pois veio para ajudar o homem do campo nas mais diversas vertentes que envolvem a produção agrícola e ainda preservar a função social da terra, que é produzir alimentos e demais insumos que a sociedade necessita. “O Estatuto estabeleceu princípios para que a gente explore a terra da melhor forma possível e preservando a natureza. O Estatuto da Terra trata sobre zoneamento, sobre o Incra, sobre as escolas agrícolas, sobre linha de crédito para financiar produtor”, elencou a magistrada.
Ela ressaltou ainda que foi com base neste Estatuto que muitas cidades do interior de Mato Grosso surgiram, pois a colonização também está prevista no Estatuto da Terra. “O Estatuto da Terra está aí até hoje, ele criou os assentamentos. Se Sinop, Sorriso e tantas outras cidades de Mato Grosso existem hoje é porque o Estatuto estabeleceu as colonizações. São pessoas que vieram de outros estados. A pessoa vendia lá uma terrinha e comprava uma grande terra aqui e, com o tempo, prosperava. Muitas pessoas morreram de malária, mas muitos ficaram e progrediram”, pontuou.
Ao longo da roda de conversa, também foram tratadas questões atuais relativas aos contratos agrários, como arrendamento, princípio da equivalência, proteção social por meio das normas, vulnerabilidades das partes do contrato, prazos contratuais, relação com o código civil, entre outros aspectos.
Participaram da roda de conversa virtual mais de 40 advogados, dentre eles o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Houseman Thomaz Aguilari; o secretário-adjunto da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Bruno Casagrande; e o diretor tesoureiro da OAB-MT, Helmut Flávio Preza Daltro.
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da presidência do TJMT
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) se fez presente na 2ª edição do projeto “15 Anos Solidário”, em apoio a realização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento (a 39 km de Cuiabá), que tem como madrinha a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes. Ao todo, 50 debutantes participaram do baile realizado na noite deste sábado (23.11), no Centro de Eventos Antônia de Campos Maciel.
O projeto “15 Anos Solidário”, com o lema “Realizando os sonhos e construindo a Cidadania”, foi direcionado para meninas que completam 15 anos em 2024 e de famílias que estejam inscritas no Cadastro Único. No ano passado, foram 37 anos adolescentes participantes do projeto.
Entre os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Livramento para que as meninas participassem do projeto estão a de estar matriculada na escola e possuir carteira vacinal completa.
O Baile de Debutantes é a parte final do projeto “15 Anos Solidário”, que contou com oficinas com temas relacionados à superação de paradigmas e empoderamento da mulher, valorização da autoestima, além de rodas de conversa sobre comunicação não violenta, inteligência emocional, saúde mental, alimentação saudável, saúde da mulher e superexposição em redes sociais e suas consequências.
O secretário adjunto de Cidadania e Inclusão Socioprodutiva (Sacis), Emerson Toledo, ressaltou o impacto transformador do projeto social voltado às jovens participantes. Representando o Governo do Estado de Mato Grosso, ele reconheceu o esforço conjunto para promover mudanças significativas na vida das meninas e na comunidade.
“Essa não é apenas uma festa, mas uma celebração de conquistas. Estamos aqui para marcar o início de muitas vitórias dessas 50 meninas que, a partir de hoje, têm um novo norte. Este projeto vai além de um evento; ele constrói consciência, transforma vidas e reforça a importância da cidadania graças a essa iniciativa que une os esforços do município e do Estado”, afirmou Emerson Toledo.
O secretário adjunto também parabenizou toda a equipe envolvida e destacou o apoio da primeira-dama Virginia Mendes e do governador Mauro Mendes. “Este momento só é possível porque temos uma gestão comprometida com as pessoas, que planeja e realiza ações concretas para transformar vidas. É gratificante ver o impacto desse projeto social. Esperamos que ele continue crescendo e alcançando ainda mais comunidades”, enfatizou.
O vice-prefeito de Nossa Senhora do Livramento e prefeito eleito, Dr. Thiago Gonçalo de Almeida, reforçou seu compromisso com a continuidade da iniciativa durante a celebração das debutantes.
“Esse projeto nasceu de forma humilde, numa noite de plantão, quando pensei em como poderia ajudar as jovens de Livramento. No dia seguinte, compartilhei a ideia com a secretária de Assistência Social e, com o apoio de muitas mãos, esse sonho tomou forma. Sozinho, ninguém chega a lugar algum. Por isso, sou imensamente grato a todos que contribuíram, especialmente ao Governo do Estado e à primeira-dama Virginia Mendes, que sempre acreditaram no potencial dessa iniciativa”, destacou.
A secretária municipal de Assistência Social, Gonçalina Eva de Almeida, pediu que o projeto continue para beneficiar mais meninas no futuro e agradeceu às famílias pela confiança no trabalho realizado. “Se não fosse com a ajuda do município e de todos os envolvidos, este momento não seria possível”, apontou.
Para Yasmin Miranda de Souza, debutante da noite, a realização do evento foi motivo de muita emoção. “Agradeço muito a todos e todas que me ajudaram, porque eu sempre quis ter uma festa de 15 anos. Sei que muitas meninas não têm esse tipo de oportunidade, então estar aqui hoje é algo muito especial. Gostei de todos os cursos, de aprender como me cuidar e valorizar a mulher”, destacou.
Já para Elenilse Paes da Rosa Souza, mãe da debutante Yasmin, comentou que a família sempre sonhou com esta celebração, mas não teria condições de arcar com as despesas.
“Nós até pensamos em fazer algo pequeno, só entre a família, mas esse evento superou todas as expectativas. Está tudo maravilhoso! Eu achei superimportante, porque as debutantes merecem, especialmente as meninas mais simples, terem a oportunidade de participar de um evento tão especial como esse. Espero que iniciativas assim aconteçam em outras cidades também”, destacou.
Também estiveram presentes a vereadora e presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Leila Lucia Martins de Mello; o vice-prefeito eleito Danilo Monteiro; além de outros secretários municipais, vereadores e servidores da Setasc.