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Desembargador Souza Prudente prevê onda de ações judiciais contra o PPCub

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Desembargador Souza Prudente prevê onda de ações judiciais contra o PPCub
Jorge Eduardo Antunes

Desembargador Souza Prudente prevê onda de ações judiciais contra o PPCub

Mesmo com o governador Ibaneis Rocha tendo vetado 63 pontos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) , vários trechos de seu conteúdo devem ser alvo de ações judiciais. É o que prevê o desembargador Antônio Souza Prudente, que adverte para aspectos legais do ordenamento jurídico nacional, especialmente a Carta Magna, súmulas do Supremo Tribunal Federal e o Estatuto das Cidades.

Em entrevista ao GPS|Brasília , ele lembrou que o primeiro conflito do PPCub com a legalidade começa na Carta aprovada em 1988. “É conhecida a nossa Constituição como ecológica, por ser a primeira constituição republicana no Brasil que trouxe um capítulo dedicado ao meio ambiente, tratado como direito humano fundamental e essencial à sobrevivência não só dos brasileiros, mas de todo o planeta” , adverte.

“Há um princípio alfa no meio ambiente, o de preservar. Preservar é manter em precaução. Preservar e defender este meio ambiente equilibrado. E aí surge um princípio extraordinário, que é o da responsabilidade intergeracional. Ou seja, preservar o meio ambiente sadio e equilibrado para esta e as futuras gerações” , diz o desembargador, que foi vice-presidente do TRF/1ª Região. “Este PPCub vai conduzir a um processo de desequilíbrio do meio ambiente” , avalia.

Souza Prudente também adverte que existe o princípio da proibição do retrocesso ecológico e ambiental, que é universal do Direito Ambiental. “Reforço, também, o princípio do progresso ecológico. Qualquer legislador, em todas as esferas de poder, só pode legislar para melhorar e preservar, e não para piorar o quadro ou abrir brechas que sinalizam o risco de dano ambiental” , completa.

A voracidade na ocupação de áreas que deveriam ser preservadas é uma preocupação de Souza Prudente. “Há um grande interesse mercantilista, de um capitalismo voraz, que não visualiza o bem de todos. A Suprema Corte do Brasil, em decisão cautelar histórica, na relatoria do ministro Celso de Mello, já decidiu pelo princípio do desenvolvimento sustentável” , acrescenta. “Creio que não se fez ainda uma análise deste projeto à luz dos princípios dirigentes do meio ambiente equilibrado, nos termos da Constituição do Brasil” , completa.

Com o caminho atual, o desembargador prevê uma enxurrada de ações contra pontos do PPCub. “Nós temos, no Distrito Federal, um Ministério Público atuante, como temos na área federal. Eles estão em alerta” , disse. Para o desembargador, mesmo que se tente iniciar um processo de demolição dos clubes, por exemplo, a medida não deve ter sucesso. “Ações judiciais irão inibir logo isso” , destacou.

“Brasília, por todos os títulos, tem de se manter sustentável. Não há saída para um projeto que venha a contrariar este sistema de normas e princípios” , finalizou, lembrando ainda o Estatuto das Cidades.

Confira a entrevista com o desembargador Souza Prudente na íntegra:

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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