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MATO GROSSO

Decreto estadual que transfere ensino aos municípios é inconstitucional

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Após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reviu decisão anterior e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional a normativa que retira do Estado e impõe aos Municípios a responsabilidade integral pelos anos iniciais do Ensino Fundamental. A transferência da educação básica para os municípios estava prevista no artigo 3º do Decreto nº 732/2002. 

O STF deu provimento ao recurso extraordinário do MPMT e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prosseguisse no julgamento da ação, firmando entendimento oposto à conclusão inicial do Órgão Especial do TJMT. Assim, o Tribunal de Justiça exerceu juízo de retratação considerando “a inconstitucionalidade por invasão de competência da esfera legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”. 

O desembargador Paulo da Cunha, relator da ADI, argumentou que “o artigo 3º do Decreto Estadual nº 723/2020, ao retirar do Estado e impor aos Municípios a responsabilidade integral dos anos iniciais do Ensino Fundamental, viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pelo que, afronta ao artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal”. 

O magistrado acrescentou que “a norma impugnada, de iniciativa parlamentar, além de invadir competência da União para legislar sobre educação, incorre em grave ofensa ao regime de colaboração dos entes federativos na oferta da Educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federados”, ofendendo também artigos da Constituição Estadual. 

Retrospecto – Em dezembro de 2020, a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá com tutela coletiva da Educação notificou o governador do Estado e o secretário de Estado de Educação para que suspendesse os efeitos do Decreto Estadual nº 723/2020, referente ao processo de redução de oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo Estado. 

O MPMT considerou que o anúncio do fechamento de séries iniciais do Ensino Fundamental na rede estadual de ensino a partir de 2021 sobrecarregaria os Municípios, que teriam que assumir a matrícula de forma imediata e ampliar o atendimento progressivo, “em prejuízo evidente aos alunos dessas etapas”.

Em outubro de 2021, o MPMT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos do artigo 3º do Decreto sob o argumento de que viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e também incorre em grave ofensa ao regime da colaboração dos entes federativos na oferta da educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federativos.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

“Essa região mereceu uma escola com esse padrão”, diz professora sobre novo prédio de colégio integrado

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A professora Marilena Silva, especialita em Educação Especial, afirmou que nunca tinha visto uma escola com o perfil do Colégio Estadual Integrado professor João Crisostomo de Figueiredo (CEI 02) em sua carreira profissional e destacou a importância do investimento do Estado na unidade escolar para a comunidade. A unidade, que funciona no bairro Dr. Fábio, em Cuiabá, foi entregue na última sexta-feira (27.09).

“Essa região da cidade tem muitos bairros e mereceu uma escola com esse padrão, sobretudo, para os alunos que necessitam de educação inclusiva”, declarou.

O CEI professor João Crisostomo passou a funcionar em uma novo prédio localizado no mesmo bairro. Com 24 salas de aula, além dos espaços administrativos e áreas comuns, o colégio recebeu investimento do Governo de Mato Grosso da ordem de R$ 21 milhões. A nova infraestrutura conta com piscina semiolímpica, quadra poliesportiva, mobiliários, Smart TVs e Chromebooks para os estudantes.

A estudante Beatriz Vitória Souza Costa, de 14 anos, elogiou a infraestrutura da nova escola. “Aqui no CEI tudo é mais organizado e limpo. Venho com o casaco do uniforme todos os dias porque a sala é bem fresca. Também gostei muito do banheiro e do vestiário. São bonitos, limpos e espaçosos. Tudo novinho”, contou.

Beatriz Vitória é aluna do 9º ano matutino do CEI 02. Foto: Matheus Carvalho

Para o aluno Gustavo Lopes Braz, 14 anos, o processo de aprendizado ficou mais divertido e interessante com as tecnologias oferecidas pelo CEI 02. “Vendo as matérias pela TV e pelo Chromebook ficou mais aprender. Aqui é mil vezes melhor que a nossa antiga escola”, disse.

Gustavo Lopes disse que está mais animado para estudar com a nova estrutura. Foto: Matheus Carvalho

O professor de educação física, Alex Marcos Martins, destacou que a quadra poliesportiva e a piscina olímpica vai ampliar as possibilidades de aulas.

“É uma dimensão totalmente diferente e um mundo novo. Temos uma quadra moderna e uma piscina semiolímpica. Nosso material esportivo também é de primeira qualidade e podemos praticar diversas modalidades no contra turno como vôlei, futebol, natação, judô, música, além de outros projetos que a gestão da escola está implantando”, pontuou.

“Com tecnologia em sala de aula e um ambiente atrativo como este, os alunos se sentem ainda mais motivados a estudar. Temos as plataformas digitais, Smart TVs, Chromebooks e laboratórios 4.0. Com isso, a escola se torna mais atrativa aos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Digo que o CEI 02 é a escola da família. Funcionamos, inclusive, aos sábados, integrando alunos com atividades esportivas e sociais. É a escola da comunidade”, definiu a diretora Geliane Almeida Rosa.

Escola cívico-militar

O novo CEI 02 Professor João Crisostomo de Figueiredo é uma das 30 escolas da rede estadual que serão transformadas em unidade cívico-militar pelo Estado.

O governador Mauro Mendes apontou que o modelo cívico-militar irá refletir a valorização da educação e o investimento na infraestrutura para um aprendizado de qualidade.

“Estou realizado por estar entregando um sonho. Por estar inaugurando uma escola cívico-militar com a mesma ou melhor qualidade que uma escola particular. Vocês vão reconhecer que a escola cívico-militar vai fazer a diferença nas suas vidas, pois, nos tornamos fruto das oportunidades que temos e das escolhas que fazemos”, declarou.

Mauro Mendes, Virginia Mendes e Alan Porto visitam salas do CEI 02. Foto: Emanuelle Viana | Seduc-MT

Para além do ensino, a proposta do CEI 02 é também de atender as demandas dos bairros Dr. Fábio I e II, Altos da Serra e o Residencial Nova Canaã, para que usem o espaço comum da escola por meio de ações do Programa Ser Família + Educação.

O programa, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, buscar atender as necessidades educativas, sociais e comunitárias dos estudantes de uma forma mais abrangente e eficaz.

“A escola ficou linda! Mais uma obra que vai transformar e motivar ainda mais a rotina dos nossos alunos. O secretário Alan e sua equipe estão de parabéns, e o Governo do Estado tem dedicado o seu melhor a Educação, porque a Educação é a porta para todas as oportunidades”, disse Virginia Mendes.

Na avaliação do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o CEI 02 vai também estabelecer uma nova relação entre a educação pública e a comunidade, fortalecendo o vínculo entre a escola e a sociedade.

“O colégio funcionará como um elo entre os alunos e suas famílias, os educadores e a comunidade em geral”, disse.

Além do CEI 01, entregue recentemente no bairro Ilza Picolli, outras três unidades com o mesmo modelo educacional que complementa o sistema, serão inauguradas ainda neste ano, sendo duas em Cuiabá e uma em Várzea Grande.

Fonte: Governo MT – MT

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