Esta semana o ; presidente da RepúblicaLuiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto que determina que pelo menos ; 30% dos cargos e funções de confiança do governo federal sejam ocupados por pessoas negras.
O anúncio da nova regra ocorreu em uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (21) – Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. A medida ;foi incluída em um pacote que combate a desigualdade racial desenvolvida pelo atual governo.
Entenda a medida
O decreto 11.443 editado por Lula determina que no minímo 30% dos cargos e funções comissionadas nos órgãos e entidades da administração pública federal sejam ocupados por pessoas negras até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com o governo federal, a ;medida vale para cargos e funções comissionadas de órgãos e entidades da administração pública federal – isso inclui todos os ministérios da Esplanada. Nas siglas oficiais, são os CCE (Cargos Comissionados Executivos) e FCE (Funções Comissionadas Executivas).
Esses cargos e funções comissionados são subdivididos entre diferentes níveis de hierarquia. “Os níveis de 1 a 12 correspondem a titular de titular de núcleo, setor, seção, serviço, divisão e coordenação. Os níveis de 13 a 17 a coordenação geral, diretoria, departamento, subsecretaria, secretaria, entidade autárquica e fundações”, explica Cristina Mori, secretária-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A nova política estabelecida pelo governo distingue esses cargos dos níveis mais baixos dos mais altos, estabelecendo o percentual de 30% para ambos. O objetivo é evitar que os cargos do topo continuem ocupados apenas por pessoas brancas.
Com isso, agora, os ministros e presidentes de órgãos podem indicar e exonerar as pessoas para assumirem esses postos.
O decreto assinado por Lula contempla pessoas que se autodeclaram como pretas ou pardas, além disso, as que possuem traços visíveis de aparência que as caracterizam como pessoas negras.
É importe salientar que em caso de suspeitas de irregularidades na autodeclaração, a norma estabelece que será “constituída comissão de heteroidentificação [identificação por outras pessoas] para apuração dos fatos, respeitado o direito à ampla defesa”.
A medida começou a valer a ; partir do dia em que foi assinada pelo presidente. No entanto, ela será implementada de forma gradual: os órgãos e entidades da administração pública federal têm até 2025 para atingir o percentual.
O monitoramento deverá ser feito pelo Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que devem estabelecer uma forma de controle.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.