Economia
Decisão sobre revisão do FGTS pode afetar 117 milhões de contas ativas
Cerca de 117 milhões de contas ativas e com saldo no FGTS podem ser afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ação que questiona a constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ADI 5.090, de 2014. O dado, fornecido pela Caixa Econômica Federal à Folha de S. Paulo, é de janeiro – e o julgamento está marcado para esta quinta-feira (20).
O argumento da ação é que a TR, utilizada como índice de correção desde 1999 e que hoje está em 0,048% ao ano, não acompanha a inflação. “O resultado prático é: toda vez que faço um depósito compulsório de FGTS, coloco o dinheiro em um lugar que o desvaloriza, o que é uma tremenda injustiça com o trabalhador”, explica Rafael Beltrão, o advogado e sócio fundador da Cálculo Jurídico, empresa que criou um software para facilitar a realização de cálculos por advogados.
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Se a Corte o considerar procedente – seguindo a linha já adotada no julgamento relacionado à correção monetária dos precatórios em 2019 –, a decisão pode impactar tanto o bolso do trabalhador quanto a economia. “O impacto é bem positivo. Ele torna o FGTS mais atrativo como investimento. Dependendo da época, ele pode superar a poupança e o tesouro direto, por exemplo”, afirma Beltrão. O efeito deverá ser sentido na economia.
Cálculos
No julgamento marcado para esta quinta-feira (20), o STF vai definir não apenas se deve haver mudança no índice de correção, mas também a modulação dos efeitos, ou seja, quais critérios devem ser cumpridos para que uma pessoa possa pedir a revisão, considerando os impactos econômicos da mudança para o governo.
“O cenário mais provável é que definam a data de início do julgamento como data de corte”, explica a advogada Ana Cecília Fernandes, especialista do calculojuridico.com.br. Em outras palavras, quem já tiver entrado com a ação pedindo a revisão deve se beneficiar – e quanto mais antiga a ação, quanto mais tempo na mesma empresa, quanto mais tempo sem sacar, mais o cliente pode receber. “A diferença é que quem entrou com ação há mais tempo, garantiu efeitos e juros por mais tempo. Então, tem um valor maior a receber”, explica Ana.
Ainda assim, muitas pessoas estão tentando garantir os valores a que têm direito antes do julgamento começar. Só em abril, o crescimento no número de cálculos feitos pelos advogados por meio do software Cálculo Jurídico foi de mais de 1.600%. Como importa os dados do extrato do FGTS e realiza o cálculo para o advogado entrar com a ação com facilidade, a vantagem de utilizar a solução é agilizar o processo e minimizar as chances de erros.
“A procura pela tese está maior do que nunca. Desde 2019 nós oferecemos aos advogados o app de cálculos, com modelos de petição e curso sobre o tema, pois acreditamos que é uma oportunidade que os advogados têm de ajudar muitas pessoas.” diz Rafael Beltrão do calculojuridico.com.br
Principais dúvidas sobre a revisão do FGTS
Quem pode pedir?
Todo trabalhador que teve depósitos na conta do FGTS a partir de 1999 até os dias atuais, mesmo que já tenha sacado ou que se aposentou. Não estão contemplados neste grupo os funcionários públicos (regidos pelo regime estatutário), empregados domésticos (antes de 2015), trabalhadores autônomos e estagiários.
Quando vale a pena?
A revisão pode render valores que variam de R$ 200 a R$ 200 mil. De forma geral, quanto mais tempo um trabalhador tem em uma empresa, maior será o valor a ser recebido. Em muitos casos, a ação pode ser ajuizada em Juizados Especiais Federais (valor da revisão de até 60 salários mínimos) e, assim, não tem custas em primeira instância, qualquer pessoa pode se beneficiar da revisão.
O que deve fazer?
Retirar o extrato da conta do FGTS e buscar um advogado devidamente inscrito na OAB.
Impacto na rescisão
Além do valor a receber pela revisão da correção monetária do FGTS, é possível que a revisão impacte também as verbas rescisórias, como a multa dos 40% ou 20% do FGTS.
Casos reais
Veja alguns casos reais de cálculo da Revisão do FGTS para ter uma ideia de quanto os trabalhadores foram prejudicados nas últimas décadas pela falta de atualização monetária das contas de FGTS.
- Caso real 1: uma trabalhadora que se aposentou em 2016 e na época tinha um salário de R$ 8.500 e um saldo acumulado de R$ 212.000 de FGTS, teria direito a receber com a revisão do FGTS a quantia de R$ 420.234,17.
- Caso real 2: um trabalhador com saldo de FGTS hoje de R$ 400, mas que trabalhou em algumas empresas nos últimos 20 anos com um salário médio de R$ 5.000 (cinco mil reais) tem direito a receber R$ 68.799,91 em abril/2023, caso a revisão seja favorável.
- Caso real 3: um trabalhador com saldo de FGTS zerado em abril/2023, que trabalhou na mesma empresa por 13 anos (2009 a 2022), teria direito a receber com a revisão do FGTS a quantia de R$ 6.078,09.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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