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MATO GROSSO

Curso no Tribunal de Justiça aborda financiamentos destinados a produtores rurais

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Na segunda aula do período vespertino do curso “Recuperação Judicial do
Produtor Rural” abordou o tema da Cédula de Produtor Rural (CPR) e outros títulos de crédito públicos e privados. A aula foi ministrada pelo advogado e professor Renato Buranello nessa quinta-feira (9 de maio), no auditório Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
Origem e finalidade do crédito, modalidades, sistema de registro, antecipação parcial ou integral do preço, caso fortuito ou força maior foram alguns dos temas abordados pelo professor. O especialista em Direito do Agronegócio também falou um pouco sobre as doutrinas e jurisprudências relacionadas ao assunto, traçando um recorte temporal desde 1994 até os dias atuais.
 
A CPR como instrumento econômico, operações bater, modalidades de negócio foram outros tópicos abordados na aula. O professor explicou que a CPR tem duas modalidades: física e financeira. A física engloba a contratação de financiamento mediante garantia de pagamento em produtos da lavoura que serão colhidos futuramente e a financeira é tradicional, de financiamento com pagamento em dinheiro. A modalidade física da CPR tem um regime especial na recuperação judicial do produtor rural, é extraconcursal e protegida.
 
“Esse debate é fundamental, divulgar conhecimento, difundir toda a teoria, que é muito típica do setor. Aqui nós estamos no maior estado agrícola do país, precisamos difundir essas questões, precisamos que todos os operadores do direito, advogados, magistrados, Ministério Público, administradores judiciais saibam como funciona o agro, como ele é financiado e a importância desse contexto para um momento de crise ou de oscilação onde a recuperação judicial passa a ser uma alternativa para reorganizar essa dívida do produtor”, explicou o professor Renato Buranello.
 
Os participantes tiraram dúvidas e interagiram com o professor, abordando alguns dos temas complexos da aula. O presidente da Comissão do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Bressane, foi uma das pessoas que questionou o professor a respeito de um projeto de lei que está em discussão no Congresso Nacional sobre a exclusão da CPR física da recuperação judicial.
 
“Segundo o entendimento do palestrante, isso vai acabar acarretando em um risco no financiamento do setor rural porque, a partir do momento que você coloca a CPR na recuperação judicial, isso vai acabar afetando sobremaneira esse crédito privado, que hoje é o fomentador maior da atividade. Como ele respondeu, houve uma inversão há três anos de quem fomentava a atividade do produtor. Antes era o órgão público e passou a ser o setor privado, justamente por conta desse mercado de capitais. Então por essas questões ele entende que isso vai afetar sobremaneira essa restrição ao crédito do produtor rural”, disse o advogado.
 
Bressane destacou a escolha do TJMT em trazer um excelente profissional, que é referência no Brasil em questões de Direito do Agronegócio. “Ele fala com eloquência, com muita propriedade, conhecimento, em uma linguagem clara e simples para compreendermos o que precisamos, com matérias realmente de relevância significativa na área do Direito do Agronegócio e da recuperação judicial”, destacou.
 
O evento, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e coordenado pela juíza Anglizey Solivan de Oliveira, titular da 1ª Vara Regional e Especializada em Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá, segue nesta sexta-feira (10 de maio). Confira a programação:
 
9h – Aula 4 – “Legitimidade. Consolidação processual e substancial. Constatação prévia”, com João Pedro Scalzilli, mestre e doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).
 
14h – Aula 5 – “Regime de créditos sujeitos e não sujeitos na Recuperação Judicial do Produtor Rural I”, com Marcelo Sacramone, advogado, mestre, doutor e pós-doutor pela PUC-SP.
 
15h45 – Aula 6 – “Regime de créditos sujeitos e não sujeitos na Recuperação Judicial do Produtor Rural II”, com Marcelo Sacramone.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida em plano aberto do auditório durante a aula. O público está sentado em poltronas pretas e marrons, de costas para a câmera, na diagonal, e à frente está o palco, com o palestrante em pé falando no microfone ao lado de uma tela com conteúdos ilegíveis projetados. Imagem 2: foto horizontal colorida do palestrante Renato em sua apresentação. Ele está em pé, à esquerda, diante de um púlpito de madeira com o logotipo do Poder Judiciário, atrás bandeiras de Mato Grosso, do Brasil e do Poder Judiciário de Mato Grosso. Na frente, há um tapete, plantas e no telão a imagem projetada escrito “recuperação judicial do empresário rural individual”. Desfocado à frente está o público, sentado. 
 
Mylena Petrucelli/Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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