Política Nacional
CPI vai apurar falhas de planos de saúde de pessoas com deficiência
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou, nesta quinta-feira (23), comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contrato de planos de saúde de pessoas com deficiência. A CPI foi requerida pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e logo obteve as assinaturas necessárias de acordo com o regimento interno da Alerj.
Publicada hoje em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI foi resultado de intensa campanha feita pelo parlamentar, que recebeu reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Dentre as diversas manifestações neste período, estão a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais a favor dos PCDs.
“Esta é uma vitória do povo do Rio, mas é principalmente uma vitória das mães e pais de PCDs, que lutam com tanta bravura. Desde o ano passado, vínhamos tentando uma solução para que tratamentos não fossem interrompidos. Não funcionou, então vamos instaurar a CPI e resolver isso”, disse Pacheco, que é cantor e compositor cristão e vocalista da banda DOM.
Segundo a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, de 45 anos, que preside a Associação Nenhum Direito a Menos, a instauração da CPI será um alento para mães e pais de pessoas com deficiência. Ela é mãe de Daniel, de 9 anos, que sofre de paralisia cerebral e transtorno do espectro autista.
“A CPI dos Planos de Saúde é de suma importância, pois vai tirar o pano que esconde o que está por trás das medidas que as operadoras estão colocando em prática. Os planos estão negando direito à saúde e, consequentemente, à vida dos nossos filhos, e os deixam em risco de morte, sem possibilidade de tratamento médico”, disse a fisioterapeuta.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou, em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de pessoas com transtorno do espectro autista. De acordo com as manifestantes, isso vem ocorrendo em outros estados e envolve outras empresas de planos de saúde.
Fabiane Simão, que participou desse ato, disse que o problema já está atingindo pessoas em home care (atendimento médico domiciliar), que dependem do suporte total de vida, de respirador. “E eles querem cancelar esses planos, querem retirar o home care”, afirmou.
O especialista em direito do consumidor e saúde e membro da comissão de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campinas, Stefano Ribeiro, disse que o cancelamento unilateral, em casos de tratamento de saúde, como ocorre com os autistas, é ilegal, e o usuário pode exigir seus direitos.
“O beneficiário pode, sim, recorrer à Justiça, com obrigação de fazer pagamento do plano, para que ocorra a manutenção desse contrato, para que não seja encerrado até a finalização do tratamento. Isso também sem prejuízo de pedir indenização por danos morais, a depender dos transtornos e constrangimentos que esse beneficiário foi obrigado a suportar”, informou.
ANS
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde (ANS) ampliou as regras de cobertura para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, como, por exemplo, o transtorno de espectro autista. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da agência. Assim, torna-se obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos globais do desenvolvimento.
Os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por um conjunto de condições que geram dificuldades de comunicação e de comportamento, prejudicando a interação dos pacientes com outras pessoas e o enfrentamento de situações cotidianas. Eles englobam o transtorno do espectro autista/asperger, o transtorno desintegrativo da infância (psicose), síndrome de Rett e transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados, entre outros.
A normativa aprovada também ajustou o Anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos.
Segundo o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, a agência já discutia sobre terapias para tratamento do espectro autista em um grupo de trabalho criado em 2021. “Com base nessas discussões e considerando o princípio da igualdade, decidimos estabelecer a obrigatoriedade da cobertura dos diferentes métodos ou terapias não apenas para pacientes com transtorno do espectro autista, mas para usuários de planos de saúde diagnosticados com qualquer transtorno enquadrado como transtorno global do desenvolvimento”, disse.
Fonte: EBC Política Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois das denúncias de assédio sexual. 
“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em nota.
A Polícia Federal abriu investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.
“O governo federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada”, completou a nota.
Silvio Almeida estava à frente do ministério desde o início de janeiro de 2023. Advogado e professor universitário, ele se projetou como um dos mais importantes intelectuais brasileiros da atualidade ao publicar artigos e livros sobre direito, filosofia, economia política e, principalmente, relações raciais.
Seu livro Racismo Estrutural (2019) foi um dos dez mais vendidos em 2020 e muitos o consideram uma obra imprescindível para se compreender a forma como o racismo está instituído na estrutura social, política e econômica brasileira. Um dos fundadores do Instituto Luiz Gama, Almeida também foi relator, em 2021, da comissão de juristas que a Câmara dos Deputados criou para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo institucional.
Acusações
As denúncias contra o ministro Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles na tarde desta quinta-feira (5) e posteriormente confirmadas pela organização Me Too. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente por Almeida.
“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentam dificuldades em obter apoio institucional para validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, explicou a Me Too, em nota.
Segundo o site Metrópoles, entre as supostas vítimas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto.
Horas após as denúncias virem a público, Almeida foi chamado a prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias. A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar as denúncias. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou, em nota, que “o governo federal reconhece a gravidade das denúncias” e que o caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que envolvem possíveis violências contra as mulheres exigem”. A Polícia Federal (PF) informou hoje que vai investigar as denúncias.
Em nota divulgada pela manhã, o Ministério das Mulheres classificou como “graves” as denúncias contra o ministro e manifestou solidariedade a todas as mulheres “que diariamente quebram silêncios e denunciam situações de assédio e violência”. A pasta ainda reafirmou que nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada e destacou que toda denúncia desta natureza precisa ser investigada, “dando devido crédito à palavra das vítimas”.
Pouco depois, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou em sua conta pessoal no Instagram uma foto sua de mãos dadas com Anielle Franco. “Minha solidariedade e apoio a você, minha amiga e colega de Esplanada, neste momento difícil”, escreveu Cida na publicação.
Fonte: EBC Política Nacional
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