Consultas sobre a Lei de Licitações e ITBI estão entre os processos em pauta na sessão desta terça-feira

Duas consultas, sendo uma do Tribunal de Justiça (TJMT) e outra da Prefeitura de Tapurah, estão entre os processos em pauta da 3ª sessão ordinária do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que será realizada nesta terça-feira (21), a partir das 8h30.

O TJMT consulta sobre a interpretação e alcance do artigo 15, inciso 3, da Lei N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Já a Prefeitura de Tapurah questiona acerca do alcance da Imunidade Tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 

Na sessão, que é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube, devem ser apreciados ainda contas de gestão, pedido de rescisão e homologação de medida cautelar. 

A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de quarta-feira (15), com retificação no DOC de quinta-feira (16).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT