As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos políticos, apresentaram, nesta quinta-feira (15), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão das liminares que interromperam a execução de emendas impositivas destinadas a estados e municípios. As decisões foram proferidas monocraticamente pelo ministro Flávio Dino, o que gerou forte reação no Congresso Nacional.
Os parlamentares argumentam que as decisões de Dino, que suspenderam a execução de R$ 8,2 bilhões em emendas individuais este ano, são ilegais e inconstitucionais.
Em nota divulgada pela Câmara, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado destacam que “o Supremo Tribunal Federal, numa única decisão monocrática, desconstituiu quatro Emendas Constitucionais aprovadas por três legislaturas distintas, em vigor há quase 10 anos”.
A nota também aponta para os “danos irreparáveis” que as decisões podem causar à economia pública, saúde, segurança e à ordem jurídica.
O pedido ao STF é subscrito por partidos de diversas orientações políticas, incluindo PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade.
Os partidos pedem a suspensão imediata das liminares, destacando que as decisões afetam diretamente a implementação de políticas públicas e obras essenciais em todo o país.
As liminares do ministro Dino foram emitidas no contexto de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a transparência das chamadas “emendas Pix” e outras modalidades de emendas parlamentares.
No entanto, os líderes do Congresso afirmam que o ministro extrapolou suas atribuições ao incluir emendas que já haviam sido analisadas por outros ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
A nota do Congresso também critica a legitimidade da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), autora de uma das ações, para propor o controle abstrato das normas impugnadas, argumentando que a entidade não possui interesse direto no objeto das emendas.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.