Prorrogada por mais dois (02) anos, a validade da Homologação do Resultado Final do Edital do Concurso Público da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, realizado em 2019. De acordo com o comunicado oficial, a validade da homologação que estava prevista para encerrar em 02 de setembro de 2023, foi estendida por um período adicional, passando a nova data de encerramento para 31 de agosto de 2025.
Faz-se importante ressaltar que a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro este foi o primeiro concurso público voltado exclusivamente para atender as demandas da pasta social do município. A normativa foi publicada na edição do Gazeta Municipal desta segunda-feira (28), por meio do decreto municipal de nº 9.764, de 25 de agosto de 2023.
É relevante destacar que a prorrogação da validade do concurso não implica em qualquer alteração nas condições originais estabelecidas pelo edital. Os candidatos que foram aprovados dentro do período de validade inicial permanecem aptos para possíveis convocações dentro do novo prazo estendido.
A lotação do servidor dentro da estrutura administrativa fica a critério da Administração Municipal, respeitados os mandamentos legais de regência da carreira. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito ao Regime Estatutário, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cuiabá, e às normas internas da Prefeitura do Município de Cuiabá. Ao entrar em exercício, o candidato ficará sujeito ao Estágio Probatório pelo período de 3 (três) anos, observada a legislação vigente.
No total, foram oferecidas 288 vagas, sendo 185 vagas para nível médio e 103 para o nível superior, com remuneração variando de R$ 1.607,93 a R$ 9.519,08.
ATO DE CONVOCAÇÃO – Recentemente, foram convocados 45 candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD). O prazo de entrega dos documentos é de 30 dias, contados a partir da data de publicação, 18 de agosto.
Os cargos a serem ocupados são os seguintes: Oficial Administrativo (12 convocados); Cuidador Social (06 convocados); Orientador Social (13 convocados); Assistente Social (02 convocados); Educador Físico (1 convocado); Pedagogo (04 convocados); Psicólogo (03 convocados); Contador (2 convocados) e Engenheiro Civil (02 convocados).
Para ter direito à posse, o candidato nomeado deverá comprovar, sem prejuízo dos demais requisitos exigidos por lei, os seguintes requisitos: a) ter sido classificado no Concurso Público, de acordo com o Edital nº 001/2019 SMASDH, seus anexos e eventuais retificações.
Dentre os requisitos, estão: ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação; ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos; apresentar Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF); estar em dia com as obrigações eleitorais; estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; não estar incompatibilizado para a investidura em cargo público; não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; apresentar declaração de não exercer qualquer atividade pública ou privada incompatível com o exercício de sua função.
O certame foi realizado em setembro de 2019, destinado a selecionar candidatos para ocupação de vagas efetivas e formação de cadastro reserva. Os candidatos tomarão posse no cargo, dentro do prazo legal, se comprovarem o preenchimento dos requisitos previstos no Edital de Concurso Público nº 001/2019, publicado no Diário Oficial de Contas/TCE-MT 1670, ano 8, de 12 de julho de 2019.