O Comitê Estadual de Saúde aprovou o Enunciado n. 14 estabelecendo diretrizes para o bloqueio e liberação de recurso público em decorrência de decisão judicial em processo de saúde pública. O enunciado, com caráter não vinculativo das medidas, visa servir de instrumento para a melhoria no tratamento da matéria relacionada à saúde pública, em especial no enfrentamento das questões relativas ao bloqueio e liberação de recurso público.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT