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POLÍTICA

Comissão Especial para debater PEC que veda criação de novos parques estaduais aprova relatório favorável ao texto enviado pelo Executivo

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Para o presidente da comissão especial, deputado Carlos Avallone (PSDB), conta a favor da PEC a situação fiscal do Estado

Foto: Helder Faria

A Comissão Especial, instalada nesta terça-feira (28), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende paralisar a criação de novas unidades de conservação em Mato Grosso, aprovou relatório favorável ao texto, apresentado pelo Governo do Estado. A PEC já foi aprovada em primeira votação no plenário no dia 15 de fevereiro. De acordo com o Regimento Interno, a segunda votação pode ser feita no prazo de 15 dias após a primeira.  

Entre outros pontos, a PEC 12/2022 prevê que esse tipo de unidade só poderá ser criada após regularização de 80% das unidades estaduais de conservação já existentes. Além disso, para constituição de novas áreas como unidades de conservação, será preciso “disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, diz a proposta.

Relator da matéria na comissão, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) avalia que a medida vai trazer tranquilidade a produtores de áreas que poderiam se tornar unidades de conservação. “Acho extremamente oportuna essa PEC, ela traz mais segurança jurídica, principalmente para a nossa região do Araguaia. Lá, estão sendo criadas duas unidades de conservação, em locais onde a população mais precisa da terra para sua função social”, defendeu o parlamentar, citando indicações da Comissão de Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado para a criação de novas unidades.

Relator da matéria na comissão, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) avalia que a medida vai trazer tranquilidade a produtores de áreas que poderiam se tornar unidades de conservação

Foto: Helder Faria

Para o presidente da comissão especial, deputado Carlos Avallone (PSDB), conta a favor da PEC a situação fiscal do Estado. “A proposta só está sendo aprovada agora porque nós temos um governo que tem recurso em caixa. A prova disso é que o governador está querendo investir R$ 200 milhões no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Então nós temos também que direcionar recursos para os parques estaduais, as unidades de conservação estaduais, como Cristalino, Ricardo Franco”, argumentou. “Eu, que sou presidente também da Comissão de Meio Ambiente da Casa, serei um cobrador para que esses investimentos aconteçam”, completou Avallone.

Representantes do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) acompanharam a reunião e pediram a realização de audiência pública antes da segunda votação do projeto. Consultora do Observa-MT, Edilene Amaral cobra a abertura de debate com a sociedade civil sobre a proposta. Para ela, é preciso suspender a tramitação da PEC para que as considerações apontadas num audiência impactem a votação do projeto. “Fazer a discussão em momento futuro às votações é o mesmo que limpar minha casa toda para fazer uma construção logo em seguida, ou seja, vou jogar fora meu trabalho, dinheiro público, tempo”, sustentou.

As organizações são contrárias à aprovação dessa alteração na Constituição Estadual, que veda a criação de novas unidades de conservação. Membros defendem que esse tipo de mudança na legislação não pode ser feita na esfera estadual. “Apesar de a competência ser concorrente [cabe a União e estados] na área de meio ambiente, você tem regra geral e regras complementares. [Caso a PEC seja aprovada] a constituição do Estado de Mato Grosso vai trazer uma vedação que não existe na Constituição Federal, então ela é frontalmente contrária à Constituição”, alega Edilene Amaral.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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