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MATO GROSSO

Comissão do TCE-MT propõe inclusão de novas diretrizes para fiscalização da Educação

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Presidente da Comissão, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

A Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) propôs que as fiscalizações do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) considerem, a partir de 2025, a implementação da Busca Ativa Escolar, a existência de filas e a infraestrutura de creches e o pagamento do piso salarial para os profissionais do magistério nos municípios. 

Apresentadas na sessão ordinária desta terça-feira (27) pelo presidente da Comissão, conselheiro Antonio Joaquim, as sugestões incluem ainda a temática da primeira infância e serão analisadas pelos demais conselheiros e pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segesex), antes que passem a integrar o Plano Anual de Fiscalização (PAF). 

De acordo com Antonio Joaquim, as mudanças garantirão o bom emprego de recursos públicos na Educação. “A resposta dos investimentos na educação não vem do dia para a noite. Não é uma resposta para o governo atual, mas uma solução real para o problema, porque tudo que não se investe em uma criança agora, não tem concerto no futuro.” 

No caso do Busca Ativa escolar, explicou que o objetivo da fiscalização é avaliar a situação atual do processo de implementação, que está dividido em quatro etapas. A ferramenta, desenvolvida pelo Unicef, visa a mitigação dos problemas da exclusão, evasão e abandono escolar e teve adesão de 100% dos municípios do estado em 2021.

Sobre as creches, a análise consideraria, por exemplo, o orçamento para construção e ampliação das unidades. “Além de verificarmos o quantitativo de crianças na lista de espera, é necessário saber se o Estado e os municípios estão criando mecanismos de levantamento e divulgação de lista espera”, detalha o documento elaborado pela Copec. 

Diante da falta de entendimento consolidado sobre o piso do magistério, foi sugerido que o Tribunal reforce a abordagem do tema, sanando dúvidas dos gestores e traçando um panorama sobre a valorização dos profissionais. “Aliás, o comitê da educação do Instituto do Rui Barbosa (IRB) planeja realizar uma fiscalização nacional sobre a temática”, lembrou.

No ano que vem, o IRB e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) também coordenarão Fiscalização Ordenada Nacional sobre a primeira infância, o que levou à solicitação da Comissão para inclusão da equipe do TCE-MT no trabalho, cujos resultados serão apresentados em outubro.

Ao destacar avanços na atenção às crianças de até seis anos, o conselheiro reforçou a prioridade da pauta no TCE, desenvolvida em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT). “Se a sociedade começa com crianças sem tratamento adequado, teremos subcidadãos com o futuro prejudicado.”

Outras questões, como a qualidade da água nas escolas e a taxa de analfabetismo no estado também são tratadas no documento, que destaca que os resultados das auditorias serão acompanhados pela Copec por meio do Plano de Trabalho de 2025, visando o aperfeiçoamento de políticas e práticas de governo e de gestão da educação.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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