A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2384/22, que estabelece a criação da Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Iniciativa do ex-deputado Luis Miranda (DF), o texto, que modifica a Lei de Segurança Privada, busca fortalecer a regulamentação da profissão, garantindo maior controle e segurança na identificação desses profissionais em todo o território nacional.
“Quando fiz o projeto foi pensando no setor da segurança privada, que não tem hoje o reconhecimento e identidade da sua importância para a sociedade. A carteira nacional, assim como é a OAB, CRM e tantos outros, irá dar dignidade e valorização tão necessária para esses profissionais, e a certeza da sociedade que, com a regulamentação vindo do Ministério da Justiça, certamente aumentará ainda mais a confiança do povo nesses profissionais”, disse Miranda ao GPS|Brasília .
Atualmente, para exercer a função de segurança privada, o profissional deve atender a critérios rigorosos, como ter conduta ilibada, concluir um curso especializado reconhecido pelo Ministério da Justiça, ser maior de 21 anos e estar em plenas condições de saúde física e mental. A nova carteira nacional centralizará essas informações, permitindo um registro único e padronizado de todos os agentes que cumprem essas exigências.
“O objetivo do projeto é assegurar uma melhor identificação das pessoas que cumprem tão rigorosos critérios. Identificá-los por meio de uma carteira nacional é uma forma de proteger a sociedade daqueles que não cumprem os requisitos, mas se identificam como agentes de segurança privada”, emendou o autor da proposta.
Além de garantir a segurança da sociedade, a identificação nacional centralizada também permitirá a criação de um cadastro unificado de todos os profissionais devidamente qualificados. “A identificação nacional centralizada proporcionará, ainda, uma forma de instituir um cadastro de todas as pessoas que possuem a devida formação”, concluiu Luis Miranda.
De acordo com o texto, a emissão da carteira será responsabilidade do Ministério da Justiça, que ficará encarregado de assegurar que todos os agentes de segurança privada estejam devidamente registrados e identificados.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.