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Lucas do Rio Verde

CMDCA abre Chamamento Público para obrigatoriedade de registro das associações

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O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Lucas do Rio Verde realiza Chamamento Público a obrigatoriedade de registro dos representantes de entidades que estejam exercendo programas e ações voltados para o público infantojuvenil.

As associações sem fins lucrativos que atendam, planejem ou executem programas de garantia, proteção e/ou promoção de direitos para crianças e adolescentes, de forma direta ou indireta, deverão ser registradas no CMDCA para que possam continuar exercendo suas atividades. As demais entidades que já possuem registro, devem manter o cadastro atualizado.

Para solicitar o registro é importante seguir as disposições da Resolução n° 28/2021 pelo link abaixo:
https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/915/28-
dispoeregistroentidadescmdca.pdf

A medida está de acordo com o artigo 91 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente que diz o seguinte: “Art. 91. As entidades não-governamentais SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR DEPOIS DE REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade”.

O Conselho notificará todas as Associações sem fins lucrativos que trabalham com crianças e adolescentes, para que realizem o registro das Organizações da Sociedade Civil no CMDCA.

“O registro é importante para regularizar documentações necessárias para participar dos próximos editais de recebimento do Fundo Especial para Infância e Adolescência. Sabemos que qualquer valor faz a diferença para as instituições que acolhem e auxiliam na educação e qualidade de vida deste público”, acrescenta a secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro.

Para demais esclarecimentos de dúvidas e informações, a sede do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes está localizada na Avenida São Paulo, nº 80 S no bairro Alvorada (ao lado do restaurante Kilomania). O telefone de contato é o (65) 3548-2541. O horário do expediente é das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Divulgada a lista de inscritos para Venda de Alimentos e Bebidas no Natal da Esperança 2024

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A Secretaria de Cultura e Turismo de Lucas do Rio Verde publicou, nesta quinta-feira (21), o resultado das inscrições do Edital de Seleção nº 001/2024 para a comercialização de
alimentos e bebidas na Praça de Alimentação da 4ª Edição do Natal da Esperança.

No total, 25 empresas se inscreveram para o certame e dessas, 15 concorrerão aos 10 espaços por meio de sorteio. A lista completa com o nome dos estabelecimentos está disponível no site: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/1759/divulgacao_e_publicacao_do_resultado_preliminar_dos_pedidos_de_inscricoes_-_edital_de_selecao_n_001_2024_smct_-_assinado.pdf

Os inscritos deverão comparecer para o sorteio nesta sexta-feira (29), às 15h, na sede da Secretaria de Cultura e Turismo, que fica localizada na Avenida São Paulo, nº 363 E,
bairro Cidade Nova.

Dúvidas e informações podem ser tiradas através do telefone (65) 3548-2549.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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