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CLDF: CCJ aprova PPCub e mantém proibição de novos andares a hoteis

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CLDF: CCJ aprova PPCub e mantém proibição de novos andares a hoteis
Caio Barbieri

CLDF: CCJ aprova PPCub e mantém proibição de novos andares a hoteis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa ( CLDF ) aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), o parecer do deputado distrital Thiago Manzoni (PL) ao projeto que trata das alterações no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCub ).

A medida, proposta pelo Governo do Distrito Federal (GDF), traz uma série de intervenções na área tombada da capital federal do Brasil. Foram 18 votos favoráveis e seis contrários.

Uma das emendas novamente aprovadas impede o aumento da altura de 16 prédios nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, limitando a construção de novos andares para aqueles que têm três andares. Manzoni foi responsável pela apresentação da emenda que restringe a mudança de gabarito desses edifícios.

Após a aprovação do relatório, a oposição tentou, sem sucesso, manter outras emendas para restringir mudanças bruscas no centro da capital federal.

Com a decisão da CCJ, que é comissão de mérito e, portanto, deu admissibilidade às propostas feitas pelo Poder Executivo, o texto segue para análise do plenário.

O PPCub seguirá em tramitação na CLDF em regime de urgência, devendo ser analisado por mais quatro comissões em plenário. A sessão para essa análise está marcada para a tarde desta quarta-feira (19).

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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