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MATO GROSSO

CGE abre inscrições para capacitação em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) está com as inscrições abertas para uma nova capacitação para os servidores que atuam na gestão e fiscalização de contratos administrativos.

O curso, que ocorrerá no dia 23 de setembro, será realizado no auditório da CGE e também será transmitido ao vivo pelo canal oficial do órgão no YouTube.

Com o objetivo de atender às novas diretrizes estabelecidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, o treinamento é uma oportunidade para os servidores do Executivo aprimorarem seus conhecimentos e habilidades. Serão oferecidas 300 vagas para este curso, que busca capacitar os profissionais que desempenham funções cruciais na gestão e fiscalização de contratos.

O treinamento será conduzido pelo auditor do Estado, Orlando Cames, que traz uma vasta experiência na área. Durante o curso, os participantes terão a oportunidade de explorar uma ampla gama de temas, incluindo introdução à fiscalização de contratos, funcionamento dos macroprocessos de aquisição e contratações, controle, gestão e fiscalização, além de objetivos e perfil do fiscal e gestor.

Esta capacitação faz parte do Programa CGE Orienta, que tem como missão proporcionar aos servidores estaduais uma formação robusta e alinhada com as melhores práticas de gestão pública. O programa busca não apenas a atualização dos conhecimentos dos participantes, mas também o aprimoramento das práticas de controle e fiscalização no setor administrativo do Executivo Estadual.

Para se inscrever, acesse AQUI.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

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Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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