O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania do Superendividamento (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibiliza uma nova ferramenta para facilitar o acesso do cidadão (ã) inadimplente aos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário Estadual. Trata-se do formulário de preenchimento virtual do registro de atendimento, em conformidade com as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O formulário pode ser acessado no Portal do TJMT www.tjmt.jus.br, no botão “Conciliação/Mediação”, que acessa a página do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) https://portalnupemec.tjmt.jus.br/ Na página basta clicar no botão “Registro de atendimento – Superendividamento – faça seu registro aqui” e preencher as informações solicitadas.
Como funciona – De acordo com a gestora-judiciária do Cejusc do Superendividamento, Ildenês Rocio Ribas Reis, as informações enviadas pelo formulário são verificadas e se atenderem aos critérios do superendividamento, são solicitados documentos de identificação, comprovante de endereço, holerite, extratos, contratos ou qualquer outro documento que comprove as dívidas.
Então, abre-se o processo, que é cadastrado no PJe (Processo Judicial Eletrônico). As partes são encaminhadas para a “oficina”, onde juntas montam um plano de pagamento, levando em conta a situação financeira da pessoa. Em seguida, uma audiência de conciliação é marcada, com o consumidor e todos os credores, a fim de tentarem um acordo.
Apoio psicológico – A todas as pessoas atendidas pelo Cejusc do Superendividamento são oferecidos serviços de assistência social e apoio psicológico, para que consigam reorganizar o orçamento e estabelecer, com os credores, um plano de pagamento para quitação das dívidas.
“Somente após montarmos o plano de pagamento é que marcamos a audiência entre a pessoa devedora e os credores. Enquanto isso, esse (a) consumidor (a) é atendido (a) por psicólogo (a) porque às vezes, as dívidas saíram do controle por motivos de doença, separação ou falecimento de um familiar. Muitos destes consumidores (as) estão com ansiedade e/ou depressão. Se não for tratada, a pessoa pode voltar a se endividar. Também temos à disposição assistente social, que junto com a psicóloga, caso haja a necessidade, encaminham estes consumidores (as) para o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) do município, para que este possa auxiliá-los (as) no momento de dificuldade”, explicou a gestora.
Quem pode ser atendido – Consumidores de qualquer município de Mato Grosso com dívidas de empréstimos, financiamentos, contratos de consumo, contratos de prestação de serviço, entre outros tipos de débitos, podem acessar os serviços da unidade especializada por telefone/WhatsApp (65) 99342-2157; pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br, diretamente no Fórum da Comarca de Cuiabá e agora, pelo formulário eletrônico.
Quem não pode ser atendido – Não podem ser atendidas pela unidade, pessoas com dívidas de pensão alimentícia, fiscais, habitacionais, dívidas decorrentes de indenização ou de crédito envolvendo a União (governo federal), estados e municípios.
O Cejusc do Superendividamento está em consonância com a política de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Lei Federal n° 14.181/2021.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT