A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou pela derrubada de 17 dos 18 vetos apreciados durante a 15ª reunião ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (6), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre os atos do Poder Executivo, estavam vetos a projetos de lei (PL) que dispõem sobre temas como saúde, segurança pública, assistência social e bem-estar animal, que possuem impactos diretos na vida da população.
Entre os vetos apreciados e derrubados pela maioria dos deputados presentes da CCJR, está o Veto 50/20223, que impediria a implantação integral do PL 915/2023, que dispõe sobre a criação da chamada a Patrulha Henry Borel, com intuito de garantir a proteção a crianças vítimas de violência. De acordo com o parecer do Poder Executivo, o projeto estabelece atribuições que seriam de competência da Secretaria de Educação e da Secretaria de Segurança Pública.
Porém, de acordo com o relator e presidente da Comissão, deputado Júlio Campos (União), as funções descritas no Projeto de Lei já estão devidamente instituídas na Lei Complementar 612/2019 e a aparelhagem a ser utilizada será a já existente pela Polícia Militar. O PL 915/2023 é de autoria da deputada Janaína Riva (MDB) e cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente por meio do patrulhamento da Polícia Militar.
Outro veto derrubado foi o 38/2023 aposto ao PL 741/2021, que também tem como foco crianças e estabelece o direito à gratuidade do transporte público para mãe lactante que tenha filho prematuro internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UIT) neonatal. O PL 741/2021 é de autoria do ex-deputado Dr. Gimenez e foi apresentado na legislatura passada.
Divergindo do relator, os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Júlio Campos e Thiago Silva (MDB) derrubaram o Veto 51/2023 ao Projeto de Lei 676/2019 e garantiram que as pessoas com acromatose, doença popularmente conhecida como albinismo, tenha atendimento prioritário à consultas com médicos dermatologistas e oftalmologistas.
O deputado Diego Guimarães destacou a relevância do atendimento prioritário a este grupo de pessoas que são mais vulneráveis à algumas doenças, como câncer de pele e problemas nos olhos. “A lei vai garantir um atendimento célere e assim ajudar a prevenir doenças da pele que podem acometer essas pessoas. Votamos por entender que é uma iniciativa boa e nós da CCJR trabalhamos para dar o respaldo jurídico ao projeto”, afirmou o parlamentar.
Memória – A CCJR aprovou parecer favorável ao PL 810/2023, de autoria do deputado Júlio Campos, que veda a alteração de nomes de bens públicos, ora concedidos a título de homenagens, para homenagear outras personalidades. O autor da proposta defendeu o respeito à história do estado e das pessoas que receberam as homenagens.
“Não temos nenhuma objeção a escolas militares, pelo contrário, mas não pode ocorrer é que escolas tradicionais que há anos prestam homenagem a importantes professores, políticos, sejam trocados por meio de decretos”, defendeu Campos.