A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados retomará a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ). O projeto, de autoria do Poder Executivo, já teve seu texto-base aprovado, mas ainda há destaques apresentados por partidos que propõem mudanças cruciais no documento.
Entre os pontos de maior atenção está a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Uma novidade no texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é a inclusão dos planos de previdência PGBL e VGBL na incidência desse imposto. No entanto, uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, propõe a exclusão desses planos da incidência do ITCMD.
O ITCMD, atualmente regulado por leis estaduais, é um imposto que incide sobre doações e transmissões hereditárias. A proposta de tributação dos planos de previdência está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiram a cobrança sobre o PGBL, mas não sobre o VGBL.
Outro destaque relevante é a emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que busca reverter o poder dado às administrações municipais de definir o valor venal dos imóveis, base para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta de Salles sugere que o valor venal seja o declarado pelo contribuinte, com a possibilidade de o Fisco municipal abrir um processo administrativo em casos de suspeita de subavaliação.
O projeto também inclui a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), instância que será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto. Partidos apresentaram destaques propondo mudanças nas atribuições do CG-IBS, incluindo a exclusão da tarefa de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade de políticas sociais e regimes tributários.
A continuidade da votação promete ser intensa, com várias emendas em jogo, incluindo a proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugere alíquotas progressivas para patrimônios acima de R$ 10 milhões.
Para a aprovação de cada emenda, será necessário o apoio de pelo menos 257 deputados, já que o projeto se trata de uma lei complementar. A expectativa é de que os debates se prolonguem, com discussões que podem moldar o sistema tributário do país por anos.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.