BRASIL
Câmara retoma no dia 26 votação do segundo projeto da reforma tributária
A partir do próximo dia 26, a Câmara dos Deputados retomará a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que visa regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ). O projeto, de autoria do Poder Executivo, já teve seu texto-base aprovado, mas ainda há destaques apresentados por partidos que propõem mudanças cruciais no documento.
Entre os pontos de maior atenção está a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Uma novidade no texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é a inclusão dos planos de previdência PGBL e VGBL na incidência desse imposto. No entanto, uma emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiada pelo bloco União-PP, propõe a exclusão desses planos da incidência do ITCMD.
O ITCMD, atualmente regulado por leis estaduais, é um imposto que incide sobre doações e transmissões hereditárias. A proposta de tributação dos planos de previdência está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiram a cobrança sobre o PGBL, mas não sobre o VGBL.
Outro destaque relevante é a emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP), que busca reverter o poder dado às administrações municipais de definir o valor venal dos imóveis, base para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta de Salles sugere que o valor venal seja o declarado pelo contribuinte, com a possibilidade de o Fisco municipal abrir um processo administrativo em casos de suspeita de subavaliação.
O projeto também inclui a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), instância que será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto. Partidos apresentaram destaques propondo mudanças nas atribuições do CG-IBS, incluindo a exclusão da tarefa de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade de políticas sociais e regimes tributários.
A continuidade da votação promete ser intensa, com várias emendas em jogo, incluindo a proposta de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), defendida pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), que sugere alíquotas progressivas para patrimônios acima de R$ 10 milhões.
Para a aprovação de cada emenda, será necessário o apoio de pelo menos 257 deputados, já que o projeto se trata de uma lei complementar. A expectativa é de que os debates se prolonguem, com discussões que podem moldar o sistema tributário do país por anos.
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Fonte: Nacional
Faltando apenas 12 dias para as eleições para a seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), a disputa ganha contornos de extrema emoção com o pleito mais disputado da história. É o que aponta pesquisa do instituto Índice Pesquisas, contratada pelo portal de notícias FOLHAMAX, revela que o candidato de oposição lidera a disputa.
Na segunda posição, estão tecnicamente empatadas a atual presidente Gisela Cardoso e a advogada Xênia Guerra, que representa uma divisão do atual grupo que comanda a entidade. A amostra foi realizada proporcionalmente com juristas do Estado.
Na modalidade espontânea, onde os nomes dos candidatos não são apresentados ao eleitor, o advogado Pedro Paulo foi o mais lembrado, com 24%, mas com uma diferença de apenas meio ponto percentual, já que a atual presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, foi apontada por 23,5% dos entrevistados. Xênia Guerra aparece como intenção de voto de 18% dos juristas, enquanto Pedro Henrique teve o nome apontado por 1,5%. Segundo a pesquisa, 32,5% estão indecisos ou não votarão em nenhum e 0,5% citaram outros nomes.
Já na modalidade estimulada, onde os nomes dos postulantes à presidência da OAB-MT são divulgados ao eleitorado, Pedro Paulo abre uma distância maior, com 32,5%, contra 28% de Gisela Cardoso. Xênia Guerra aparece na terceira colocação, com 24%, enquanto Pedro Henrique registrou 3% dos entrevistados e outros 12,5% não souberam responder.
O Índice também projetou os votos válidos. Pelo cálculo, Pedro Paulo tem 37%; Gisela 32%; Xênia 27,5% e Pedro Henrique 3,5%.
O instituto ouviu 836 advogados, entre os dias 30 de setembro e 5 de novembro, por telefone. A pesquisa tem margem de erro de 4 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%. Não foi realizada amostragem sobre a rejeição aos candidatos. A eleição da OAB-MT será online, no dia 18 de novembro, das 9h às 17h, no horário de Cuiabá.
Fonte: OAB MT
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