Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste aprova projeto de lei para transparência em empréstimos do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, no estado de Mato Grosso, aprovou recentemente o Projeto de Lei Ordinária Nº 16/2023, proposto pelo vereador Laércio Alves Pereira. O objetivo desse projeto é promover a transparência nos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo para a realização de obras, aquisição de bens ou contratação de serviços.

Aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei estabelece que os projetos que autorizam o Poder Executivo a contrair empréstimos devem conter informações claras e específicas sobre a operação. Dentre as informações exigidas, estão a especificação e detalhamento do objeto ou serviço a ser contratado ou adquirido, a exposição da motivação para a execução desse serviço, a apresentação de um projeto elaborado por técnico responsável, contendo um cronograma para a execução da obra ou serviço, a indicação das dotações orçamentárias que serão utilizadas para o pagamento da dívida contraída, as fontes de recursos destinadas ao pagamento da dívida e a identificação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.

Essas medidas têm como objetivo evitar que o Poder Executivo contraia empréstimos sem uma justificativa consistente ou que não haja clareza sobre o motivo ou objeto da contratação. Além disso, busca-se garantir uma maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos e uma maior transparência nas ações do Poder Executivo.

O projeto de lei também fortalece a função fiscalizadora exercida pelo Poder Executivo Municipal, conforme estabelecido no artigo 31 da Constituição Federal. Com base nesse artigo, o controle externo é realizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno. Portanto, as condições estabelecidas nessa proposta visam auxiliar o exercício dessa função fiscalizadora, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Vale ressaltar que o projeto de lei respeita o princípio da separação de poderes, uma vez que não cria obrigações ou interfere nas atribuições dos órgãos da administração pública. Ele visa apenas garantir a transparência nas operações de empréstimo do Poder Executivo.

Diante disso, o vereador Laércio Alves Pereira solicita o apoio dos demais vereadores para a aprovação dessa lei. O documento foi assinado no Edifício Leocídio Pereira Benevides, sede da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, no dia 4 de abril de 2023.