A Câmara de Vereadores de Curvelândia aprovou, em sessão ordinária, mais um importante Projeto de Lei. Trata–se do Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza subsidiarias pelo município de Curvelândia–MT.
O objetivo do referido Projeto de Lei é autorizar a prestação de serviços de hora-máquina nas propriedades em geral do município, tanto no perímetro urbano como rural, levando em consideração que os valores incidiram sobre o valor do diesel adquirido pela Prefeitura.
“É importante destacar que os valores fixados no Projeto, autoriza a Prefeitura conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) aos produtores rurais que se enquadrarem no programa porteira adentro”, explicou o vereador Marquinho da Novo Horizonte, presidente da Câmara Municipal de Curvelândia.
O Projeto ainda estabelece valores para utilização em Estádio de Futebol, Ginásio de Esportes, quadras cobertas, ou abertas, que são fixados por eventos/dia.
Também ficou estabelecido o valor para limpeza de lotes urbanos, àqueles proprietários que não providenciarem a limpeza dos lotes, pois a Prefeitura irá efetuar a limpeza e acrescentar o valor no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).